Secretaria Municipal de Saúde · 26 de novembro de 2024
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.75, INCISO I, §3 DA LEI Nº 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.75, INCISO I, §3 DA LEI Nº 14.133/2021
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
DISPENSA N° 016/2024
A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA em conformidade com o ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021, Decreto nº 122 de 01 de Outubro de 2024, Lei 14.981/2024, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar Dispensa de licitação com julgamento MENOR PREÇO, podendo eventuais interessados apresentarem as propostas conforme o Anexo II , juntamente com a documentação exigida no item 14.3, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação no Diário Oficial dos Municípios, sendo que as propostas de preços e documentos de habilitação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: semsa@belterra.pa.gov.br , bem como podendo ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Travessa Mário Cunha, n° 306, Bairro centro, Município de Belterra/Pa, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:00 as 17:00h fazendo referência a DISPENSA N° 016/2024 oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, com critério de julgamento MENOR PREÇO objetivando obter a melhor proposta.Link do edital: https://belterra.pa.gov.br/dispensa75_semsa.php
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – BELA TERRA E IMPLANTAÇÃO DA SALA DE SAÚDE DO TRABALHADOR PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE AO ACORDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO JUDICIAL N° 0000559-07.2023.5.08.0000.
- DO PREÇO: No preço cotado deverá estar inclusa as despesas legais do objeto, bem ainda, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Somente será aceito preço cotado em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
- Da Forma de Pagamento: O Pagamento será feito à contratada no prazo de até 30 (Trinta) dias úteis, após o recebimento dos serviços/produtos, mediante nota fiscal , certidões de regularidade fiscal/ tributária, e devidamente atestada pela unidade requisitante, e liberação pelo Controle Interno.
-DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua assinatura.
Belterra-PA, 25 de Novembro de 2024.
EDJANE MEDEIROS ALVES
Secretária Municipal de Saúde.
Decreto n° 005/2023.