GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI N°389 DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°389 DE 03 DE MAIO DE 2022.
LEI N°389 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social- SUAS do município Belterra e das outras providencias.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Para, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no Município de Belterra com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
Art. 2° O Sistema Único de Assistência Social - SUAS de Belterra é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social, seguindo as definições e os objetivos da Lei Federal n° 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06/07/2011, da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no pais.
Parágrafo único. O Público destinatário do Sistema Único de Assistência Social - SUAS de Belterra/PA é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
Fragilidades próprias da família, maternidade, infância, adolescência, juventude e velhice;
Desigualdades sociais resultantes da condição da deficiência;
Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
Violações de direito resultando em abandono, negligencia, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e /ou psicológica, maus tratos;
Problemas de subsistência e situação de mendicância;
Situação de rua;
Situação de conflito com a Lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos socioassistenciais.
Art. 3° A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado e política de Seguridade Social não contributiva que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.
Parágrafo Único. Como política pública integrante da seguridade social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
Art. 4° A Política de Assistência Social do Município de Belterra/PA tem por objetivos:
I-A proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos prevenção da incidência de riscos, especialmente;
a) A proteção a maternidade, a infância, a adolescência, a melhor idade e a família, incluindo as de povos tradicionais e nativos;
b) O amparo as crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
c) Garantia de direitos a população LGBTQI+;
d) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
e) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;
II- A vigilância socioassistencial, que visa a avaliar os serviços socioassistenciais e analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
Ill- A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI-Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada as políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as contingencias sociais.
Art. 5° Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve atuar de forma integrada as políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação o do conceito de seguridade social no âmbito do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SUAS município de Belterra/PA terá um olhar étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 6° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I-Universalidade: todos tem direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II-Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do idoso;
Ill-Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV-Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
IV-Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
V-Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VI-Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VII-Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
VIII-Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer Natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
IX-Transparência ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 7° O SUAS no Município de Belterra/PA, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, aprovada pela Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
I-Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II-Descentralização político-administrativa e gestão participativa;
III-Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV-Matricial idade sociofamiliar; tendo a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; V-Territorialização;
VI-Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII-Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VIII-Garantia da convivência familiar e comunitária.
SEÇÃO III
DAS SEGURANÇAS AFIANÇADAS
Art. 8° São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I-Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
Condições de recepção;
Escuta profissional qualificada;
Informação;
Referência;
Concessão de benefícios;
Aquisições materiais e sociais;
Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II-Renda: mediar o acesso a auxílios financeiros e concessão de benefícios continuados, nos termos das normas federais, para cidadãos não incluídos no sistema contributiva de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Ill - convívio ou vivencia familiar, comunitária e social: exigir a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesse comuns e sociais;
Estimular o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV-Desenvolvimento de autonomia: exigir ações profissionais e sociais para:
Possibilitar o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
Incentivar a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o indivíduo, a família e sociedade;
Estimular a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos lados sociais, para os indivíduos sob contingencias e vicissitudes.
IV- Apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SECAO IV
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 9° O SUAS reger-se-á para normas federal, estadual e municipal, aplicáveis a política pública de Assistência no âmbito do Município.
CAPITULO II
DA GESTÃO E ORGANIZACAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 10. A gestão das ações na área de Assistência Social e organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas e integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 11. A gestão do SUAS Belterra/PA cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social-SEMTEPS obedecendo as diretrizes dos incises I e Ill do Art. 5° da Lei Federal n° 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Belterra/PA.
Art. 12. Compete ao Município de Belterra/PA, do setor de assistência Social:
I-Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8.742/1993;
II-Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III-Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV-Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o Art.23, da Lei Federal Nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V-Regulamentar a implementação da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferencias nacionais, estaduais e municipais de Assistência Social e deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
V-Cofinanciar:
O aparelhamento e aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local;
A Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
V-Realizar:
O monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito;
A gestão local dos benefícios de transferência de renda, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
As conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.
V-Gerir:
a)Os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social;
c) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8° da Lei 10.836, de 2004;
VI- Organizar:
a) A oferta de serviços de forma territorialidade, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) A coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instancias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. VII- Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) A proposta orçamentária dos recurses do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Expandir os atos normativos necessaires a gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social. XI - executar:
d) O Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e) A política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estagio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instancia de pactuação e negociação do SUAS.
VIII- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados.
IX- Alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o incise XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS.
X- Garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, assegurando recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições fora do Município de Belterra/PA;
b) A elaboração da peça orçamentaria de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da proteção socioassistencial a população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, executando essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados e Municípios;
d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados a política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco do território local e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) A gestão das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XI- Definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferências do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências.
XII-Implementar:
Os protocolos pactuados na CIT e CIB;
A educação permanente.
XIII- promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de Assistência Social.
XIV- Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social;
XV- Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XVI- Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XVII- Zelar pela execução direta ou indireta dos recurses transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XVIII- Assessorar as entidades de assistência social visando a adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XIX- Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XX- Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art. 6° B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e suas regulamentações;
XXI- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os arquivos quadrimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira de prestação de contas, devendo ser observado a regulamentação do Tribunal de Contas do Município quanto ao prazo;
XXIII-Compor as instancias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIV-Estimular a mobilização e organização dos usuários, entidades e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXV-Instituir o planejamento continue e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXVI-Dar transparência ao dispêndio dos recurses públicos destinados a Assistência Social;
XXVII-Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Art. 13. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social compreendera:
I-Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;
II-Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
III-Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade;
Art. 14. O SUAS Belterra serão operacionalizadas por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO. As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede socioassistencial.
Art. 15. O Município de Belterra/PA atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Belterra organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I-Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, incluída pela Lei n° 12.435, de 2011.
II-Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, incluída pela Lei n° 12.435, de 2011.
Art. 17. A Proteção Social Básica organiza-se através dos Serviços Socioassistenciais descritos abaixo, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I-Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF;
II-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV voltados para famílias e pessoas em seus diferentes ciclos de vida;
III-Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e idosas;
IV-Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante vinculadas ao CRAS, especificamente para atender as famílias moradoras das regiões de rios e planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 18. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
Programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS;
§ 2° A vinculação ao SUAS e o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 19. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, integrando a estrutura administrativa do Município Belterra.
PARÁGRAFO ÚNICO. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 20. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
Art. 21. O Centro de Referência de Assistência Social e a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias e a articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
§ 1° Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com grande contingente populacional e com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos.
§ 2° Cada CRAS terá um Coordenador no quadro de Assistência Social com escolaridade de nível superior conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Unicode Assistência Social - NOB RH SUAS.
§ 3° As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 22. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes:
I.Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas as dinâmicas sociais, distancias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II.Universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
Ill. Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 23. Compete aos CRAS:
I-Gestão territorial da rede de proteção social básica de acordo com a área de abrangência do CRAS;
II-Oferta do Serviços de Proteção e Atendimento Integral a família - PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida;
III-Organização e coordenação da rede local de serviços socioassistenciais da proteção social básica, agregando todos os atores sociais do território de abrangência do CRAS no enfrentamento das diversas expressões da questão social;
IV-Promoção de aquisições sociais e materiais as famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
V-Trabalho em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial e intersetorial do território de abrangência do CRAS;
VI-Promoção de acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para inserção de famílias na rede de proteção social da assistência social;
VII-Incluir no PAIF todas as famílias identificadas em situação de vulnerabilidade do território/ abrangência do CRAS;
VIII-Acompanhamento das famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, articulando os serviços de inclusão produtiva;
IX-Orientação a idosos, pessoas com deficiência ou seus familiares, sobre os critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada -BPC, assegurando o cumprimento do artigo 20 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
X-Promoção de ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios de abrangência do CRAS, bem come dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;
XI-Encaminhamento das famílias em situação de vulnerabilidade para concessão de benefícios eventuais;
XII-Realização de busca ativa no seu território de abrangência de famílias em situação de vulnerabilidade visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução n° 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Tripartite - CIT, assim come outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.
Art. 24. A proteção social especial ofertara principalmente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção social especial de média complexidade:
Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos - PAEFI;
Serviços Especializado de Abordagem Social;
Serviços de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida- LA e Serviço de Prestação a Comunidade-PSC;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosos, crianças, adolescentes e suas famílias, pessoa vítima de discriminação por orientação sexual, vítimas do tráfico de pessoas e outros;
Serviço de Proteção Social Especial para mulheres em situação de violência;
Art. 25. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e unidade Publica de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares e comunitários.
§ 1° Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no Município, por meio de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente;
§ 2° Cada CREAS terá um Coordenador no quadro de Assistência Social com escolaridade de nível superior conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Unicode Assistência Social - NOB RH SUAS.
§3° O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§ 4° Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta complexidade poderá ser criado e/ou apoiado, desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos conselhos afins.
Art. 26. Compete ao CREAS:
I-Proporcionar apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos;
II-Atender famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
III-Contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de Defesa e promoção de direitos;
IV-Organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção social;
V-Operar a referência e a contrarreferência na rede de serviços socioassistenciais da
Proteção básica e especial;
VI-Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VII-Elaborar relatórios informativos de famílias ou indivíduos em acompanhamento pelo serviço visando subsidiar o cumprimento das medidas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, de modo a assegurar a proteção aos indivíduos em situação de ameaça ou violação de seus direitos;
VIII-Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando responsabilização por violação de direitos;
IX-Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
X-Contribuir para reparação de danos e incidência de violação de direitos;
XI-Construir junto com os adolescentes e seus familiares o Plano individual e/ou familiar de atendimento.
Art. 27. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas serão executadas por equipe de referência constituída nas formas de resoluções do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socio territorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
CAPITULO III
DA INSTÂNCIA DE ARTICULAÇÃO, PACTUACAO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 28. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instancia municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 29. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
Ill - Comissões Temáticas permanentes e provisórias;
IV - Secretaria Executiva.
SUBSEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belterra - CMAS, é composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares e respectivo suplentes, eleitos para exercício de um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período e indicadores e indicados, de acordo com a paridade que segue:
I- Do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II- Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
§ 1° Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos governamentais;
§ 2° As representações da Sociedade Civil, serão eleitas em assembleia própria especialmente convocada para esse fim, através de edital amplamente divulgado, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 3° Para os efeitos desta Lei, são considerados:
a) Usuários - aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta par direitos. São organizações de usuários, aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados a Política de Assistência Social em âmbito municipal;
b) Trabalhadores - são consideradas legitimas todas as formas de organização de trabalhadores, coma associações, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas e fóruns, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social em âmbito municipal;
c) Entidades e organizações de assistência social - toda aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos e assessoramentos aos benefícios abrangidos pela Lei 8.742/93 ou que atuam na defesa e garantia de direitos no Município de Belterra, juridicamente constituídas e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 4° Os trabalhadores investidos em cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social, não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do Conselho.
§ 5° Todos os membros titulares e suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
§ 6° Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 7° A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
§ 8° Cada conselheiro representante de sua categoria, estará não só representando esta, mas a política como um todo de sua instância de governo.
§ 9° O CMAS buscara aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo que cada representação tenha um mandato no conselho.
SUBSEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 31. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento interno próprio, normas gerais de direito e os seguintes princípios:
I-Principio da Voluntariedade:
a) O exercício da função de conselheiro e considerado serviço de interesse relevante, e valor social e não será remunerado.
II-Principio da Colegialidade:
O Plenário e de deliberação máxima;
Ill - Principio da Continuidade:
As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros
IV- Principio da Regularidade:
a) Definira também o quórum mínimo para o caráter delibera tive das reuniões do plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas.
V- Principio da Materialidade:
a) As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
VI - Principio da Transparência:
Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 32. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS sera presidido par um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandate de 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS contara com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
Art. 33. O Conselho Municipal de Assistência Social contara com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos no Regimento interno.
SUBSEÇÃO V
Das Competências
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I-Convocar, organizar e coordenar num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferencia Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento desta e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento interno;
II-Encaminhar as deliberações da conferencia aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
III-Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, dentro as suas competências;
IV-Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);
V-Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI-Propor ações que favorecem a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII-Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
VIII-Acionar o Ministério Público, como instancia de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
IX-Acompanhar, avaliar, deliberar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
X-Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferencias de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI-Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;
XII-Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferencia Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestações de serviços;
XIII-Elaborar seu Regimento interno, que consiste no conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de regular o seu funcionamento;
XIV-acompanhar e controlar a execuções da Politica Municipal de Assistência Social;
XV-Aprovar a proposta orçamentaria dos recursos destinados as ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI- Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentaria e financeira anual dos recursos;
XVII-Deliberar sobre o cancelamento de inscrição o de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4°, da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XVIII-Avaliar e aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XIX-Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal, cujo domicilio e atividade sejam devidamente comprovadas;
XX-Fiscalizar os equipamentos da Assistência Social;
XXI-Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XXII-Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIII-Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXIV-Caberá ao Conselho nos casos de indeferimento do requerimento de inscrição, notificar a entidade ou organização de assistência social e fundamentar as razões do indeferimento;
XXV-Registrar eou gravar em ata as reuniões;
XXVI-Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários para assessorar as decisões.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 35. A Conferencia Municipal de Assistência Social e instancia máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 36. As conferencias municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I-Divulgações ampla e previa do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recurses e comissão organizadora;
II-Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ill-Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV-Publicidade de seus resultados;
V-Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI-articulação com a conferencia estadual e nacional de assistência social.
Parágrafo único. A conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cabendo a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social garantir os recurses necessários para realização.
Art. 37. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 38. E condições fundamentais para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulam a participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferencias de assistência social.
Art. 39. O estimulado a participação dos usuários pode se dar a partir de articulações com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência publica, associação de bairro, coletivo de usuários junta aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO IV
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 40. O Município deve se manter representado nas Comissões lntergestores Bipartite- CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociação e pactuarão dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo colegiado estadual de gestores municipais de assistência social COEGEMAS e pelo colegiado nacional de gestores municipais de assistência social CONGEMAS.
CAPITULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 41. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS Belterra, tendo como referência o diagnostico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social, Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.
Art. 42. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS as instancias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e a Sociedade como um todo.
§ 1° O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§ 2° A aplicação dos recurses financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
SEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43. O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS e um instrumento de gestão e de planejamento, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
§ 1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dá-se a cada 4 (quatro) anos, e deverá ser submetido à aprovação do CMAS, e coincidir com a elaboração do Plano Plurianual.
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social, deverá observar:
I - As deliberações das conferencias de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais.
SEÇÃO II
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44. O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento Plurianual e Anual, com projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SEMTEPS.
§ 1° Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e na Lei Orçamentaria Anual - LOA.
§ 2° Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos programas e das ações, considerando os pianos de assistência social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e beneficio.
§ 3° O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentaria Municipal - Assistência Social, sendo os recursos destinados as despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e Benefícios e alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e constituído coma subunidade orçamentária.
Art. 45. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes a aplicação dos recurses oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO III
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 46. Implementar o serviço de vigilância socioassistencial no município departamento da vigilância socioassistencial, está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social-SEMTEPS, área responsável pela gestão da informação, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais do Município de Belterra com a competência de:
I-Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;
II-Fornece sistematicamente as unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorialidades, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
III-fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorialidades das famílias beneficiaria do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
IV-Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CADSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa especifica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
V-Realizar a gestão de cadastros dos servidores da rede socioassistencial no CADSUAS;
VI-Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
VII-Acompanhar e realizar a gestão de um conjunto de aplicativos do Sistema de informação do Sistema Unicode Assistência Social - Rede SUAS;
VIII-Elaborar e atualizar o Diagnostico Socio territorial do Município de Belterra;
IX-Organização, estruturação, e padronização de informações da rede socioassistencial por meio de relatórios das respectivas unidades;
X-Criar indicadores e índices territorialidades das situações de riscos e vulnerabilidade social que incidem sabre as famílias e os indivíduos do Município.
§ 1° A equipe da vigilância será constituída por técnico (s) que compõe o quadro de servidores do município, com formação em áreas de serviço social, psico1ogo, administração, pedagogia ou outras áreas conforme dispostas em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 2° Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso as demais políticas públicas; uso de substancias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de
Sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS
Art. 47. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I-Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados par meio da realização de concursos públicos;
II-Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
Ill-Elaborar um diagn6stico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;
IV-Contribuir com a esfera Federal, Estadual e demais Municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V-Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
VI-Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnostico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem com a seu controle social.
Art. 48. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS Belterra, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. O Município poderá criar, por meio de Lei especifica, incentivos diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos a vida e a saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.
Art. 49. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo SUAS Belterra deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art. 50. Fica instituído o Plano Municipal de Capacitações e Educação Permanente - PMEP do SUAS com o objetivo de contribuir para a educação permanente, institucionalizar a perspectiva político-pedagógica, o aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS Belterra/PA.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social/SEMTEPS a criação e execução do Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente no Município de Belterra/PA.
CAPITULO V
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O instrumento de gestão financeira do SUAS Belterra e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado por Lei Municipal vinculado a SEMTEPS e estruturado como unidade orçamentaria.
Art. 52. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e a unidade orçamentaria e instrumento de captação e aplicação de recurses e meios destinados ao financiamento das ações da Politica Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.
Art. 53. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I- Dotações consignadas anualmente no orçamento do Muni- cípio e créditos suplementares que lhe forem destinados;
II-Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
Ill-Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV-Contribuições voluntarias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI-Resultados de suas aplicações financeiras;
VII-Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 54. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, atos similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.
Art. 55. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quadrimestralmente, devendo ser observado a regulamentação do Tribunal de Contas dos Municípios quanto ao prazo.
Art. 56. Cabe a SEMTEPS, como órgão responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob fiscalização do CMAS:
§ 1° A proposta Orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, constara do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o que prevê o Plano Plurianual do Município;
§ 2° O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS, integrara o orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social.
Art. 57. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.
Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados:
I-No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão Gestor da Politica Municipal de Assistência Social ou par órgão conveniado.
II-Para pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistências social;
Ill- No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Vigilância Socioassistencial, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
IV- No desenvolvimento de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
V-Para pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15, da Lei Federal n° 8.742, de 1993 e Lei Municipal Nº378/2021.
Art. 59. As receitas próprias discriminadas no Art. 55, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados a conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 61. Autoriza-se o município a estabelecer Programas de curta duração, de moradias, e para atender situações de calamidade e de emergência, que não estejam previstos em Lei, através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 62. Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho e Assistência Social.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de suas publicações, revogando-se as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 03 maio de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021