GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 534 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 534 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUI ARTIGOS A LEI Nº 526 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o – O artigo 6º da Lei Municipal nº 526/2025 de 04 de novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 2o – O artigo 7º da Lei Municipal nº 526/2025 de 04 de novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 3o – Ficam incluído os artigos 8º, 9º e 10 a Lei Municipal nº 526/2025 de 04 de novembro de 2025, com as seguintes redações:
Art. 8º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 9o – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 15 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução deste Plano Plurianual.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o – Fica o Poder Executivo autorizado a reedição e publicação da Lei Municipal nº 526 de 04 de novembro de 2025 com as alterações aqui incluídas para que produza seus efeitos legais.
Art. 5 o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 04 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de dezembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo
Decreto: 001/2025