GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 452 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 452 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. DONATILDA FAJARDO MARTINEZ, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber “Um terreno com medidas irregulares situado na Rua João Siqueira, Bairro Jurubeba, Quadra 058, Lote 06, Unidade 01, medindo 14 metros de frente, por 51,40 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 13,20; ao Sul: confinando com Rua João Siqueira, medindo 14 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 51,40; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 48,40; numa área total de 666.81 m², sendo que o terreno é irregular.”,
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023