administração · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 086 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 086 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 086 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 028/2026 advindo da Inexigibilidade nº 021/2026- SEMAG
Ilustríssima Senhora SIMONE BRAGA MONTEIRO, Secretária Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 117 Lei 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Titular: LUCAS DA SILVA PATRICIO, matrícula n° 5750, onde o mesmo terá que acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2026, com vigência de 20 de outubro de 2026 a 20 de outubro de 2027, que se refere à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, PLANEJAMENTO, GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTENDO A BASE DE DADOS DO SINAP.
Art. 2º - Determinar que os servidores ora designados deverão:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se,
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de outubro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Governo de Belterra, em 23 de setembro de 2026
SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo-SEMAG
Decreto N° 001/2025.