GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2023
LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 448 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. MARIA CIRENE SILVA FIGUEIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas irregulares situado a Estrada 08, Bairro São José, Quadra 081, Lote 0029, Unidade 001, medindo 20,55 metros de frente por 185 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Jonilson Dos Anjos Silva e Isaac Albuquerque Silva; ao Sul: confinando com Maria Leonara Noronha Batista; ao Leste: confinando Rua Manoel Crispim; ao Oeste: confinando com Estrada 08; numa área total de 6538.67 m², sendo que o terreno é irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023