GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 143.676.400,00 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação
R$
1. RECEITAS CORRENTES
138.496.400,00
Receita Tributária
7.110.808,20
Receita de Contribuições
720.000,00
Receita Patrimonial
1.087.370,40
Receita de Serviços
5.724,00
Transferências Correntes
136.831.932,80
Outras Receitas Correntes
5.149.144,20
Dedução para a Formação do FUNDEB
(12.408.579,60)
2. RECEITAS DE CAPITAL
5.180.000,00
Transferências de Capital
5.180.000,00
TOTAL
143.676.400,00
CAPÍTULO II