GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2019
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N° 269 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. GIOVANA DA PAZ COELHO LISBOA, CPF ***.***.***-**
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: : “Terreno urbano localizado à Vila Mensalista, Nº 60, com localização geográfica: Latitude -02º38’14.5” e Longitude -054°56’25.7” limitando-se ao NORTE, com Elson Miranda dos Santos, medindo 25,70 metros; ao SUL com Rua Um, medindo 21,50 metros; ao LESTE com Maria de Lurdes Farias Silva, medindo 161,30 metros, ao OESTE com Sebastião Ademar Cunha, medindo 161,30 metros; numa área total de 3.806,68 metros quadrados” em favor de GIOVANA DA PAZ COELHO LISBOA, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018