GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 472 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
80.259.483,60 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação
R$
RECEITAS CORRENTES
77.570.988,64
Receita Tributária
4.984.545,86
Receita de Contribuições
122.420,54
Receita Patrimonial
176.969,76
Receita de Serviços
982.120,94
Transferências Correntes
78.209.589,52
Outras Receitas Correntes
130.890,54
Dedução para a Formação do FUNDEB
(7.035.548,52)
RECEITAS DE CAPITAL
2.688.494,96
Transferências de Capital
2.688.494,96
TOTAL
80.259.483,60
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.259.483,60 (sessenta e sais milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e três reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 62.884.839,03 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e três centavos), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 17.374.644,57 (dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal
62.884.839,03
1.1. Administração Direta
62.884.839,03
DESPESAS CORRENTES
51.086.2400,82
Pessoal e Encargos Sociais
32.344.448,18
Juros e Encargos da Dívida
730.000,00
Outras Despesas Correntes
18.011.79,64
DESPESAS DE CAPITAL
11.798.598,21
Investimentos
9.398.598,21
Amortização da Dívida
1.900.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social
17.374.644,57
1.1. Administração Direta
17.374.644,57
DESPESAS CORRENTES
15.527.140,57
Pessoal e Encargos Sociais
10.454.496,00
Outras Despesas Correntes
5.072.644,57
DESPESAS DE CAPITAL
1.847.504,00
Investimentos
1.847.504,00
II – Por Poder e Órgão:
Especificação
Total
1. PODER LEGISLATIVO
2.745.000,00
Câmara Municipal de Belterra
2.745.000,00
2. PODER EXECUTIVO
77.514.483,60
Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento
10.695.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
6.969.584,96
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
28.700.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.952.644,57
Secretaria Municipal de Obras, viação e Infraestrutura
9.294.080,65
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
307.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
2.450.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
380.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.100.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.666.173,42
III – Por Função de Governo:
Especificação
Total
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
62.884.839,03
1.1. Administração Direta
62.884.839,03
Legislativa
2.745.000,00
Essencial a Justiça
325.000,00
Administração
13.345.181,26
Trabalho
45.000,00
Educação
35.669.584,96
Cultura
610.000,00
Urbanismo
3.246.479,75
Saneamento
1.404.089,06
Gestão Ambiental
1.067.504,00
Agricultura
650.000,00
Comercio e Serviço
60.000,00
Desporto e Lazer
317.000,00
Encargos Especiais
2.900.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
Total
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
17.374.644,57
2.1. Administração Direta
17.374.644,57
Assistência Social
3.214.644,57
Previdência Social
60.000,00
Saúde
14.100.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação;
III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de dezembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra