GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 275 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 275 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. RUI OTÁVIO PIMENTEL LOURIDO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: : “Terreno localizado à Rua Piquiá, Nº 639, limitando-se ao NORTE, com Ademar Amaral de Andrade Filho, medindo 97,50 metros; ao SUL, com Rosangela Santos Sousa, medindo 97,50 metros; ao LESTE, com Campo do Criciúma, medindo 16,50 metros, ao OESTE, com Rua Piquiá, medindo 15,90 metros ; numa área total de 1.579,5 m²”em favor de RUI OTÁVIO PIMENTEL LOURIDO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2°- O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de Fevereiro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018