GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
LEI N° 526 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 526 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Inciso I, parágrafo 1º, da Constituição Federal, combinado com o §2º do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º – As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, conforme estabelecidas no art. 2º da Lei nº 520/2025, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, serão compatibilizadas nos anexos desta Lei.
Art. 3º – A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano e/ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º – A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e/ou de créditos adicionais, incorporando-se a programas já existentes observadas as modificações acarretadas.
Parágrafo Único – De acordo ao exposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo, autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até 15 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução deste Plano Plurianual.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 04 de novembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
SIMONE BRAGA MONTEIRO
Secretária Municipal de Administração e Governo
Decreto: 001/2025