GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 523 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. JOSÉ MARIA MALHEIROS DE SOUSA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada 1 esquina com Sebastião Andrade, s/nº, Bairro: Centro, Quadra 013, Lote 0022, Unidade 001, ao Sul: confinando com Estrada 1, medindo 42 metros; ao Leste: confinando com Travessa Sebastião Andrade, medindo 27,20 metros; ao Norte: confinando com Mario Sergio de Sousa, medindo 42,39 metros, ao Oeste: confinando com Celia da Silva Rodrigues, medindo 27,20 metros; numa área total de 1.147,67 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 03 de setembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra