GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI Nº 341 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 341 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. GILSON LUIS LEMOS NEVES, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Quatro de Maio, S/N, Bairro: São Cristóvão, medindo 22 metros de frente por 83 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Francisca Alves de Alcântara, medindo 83 metros; ao SUL com terras devolutas do Município, medindo 83 metros; ao LESTE com Rua Quatro de Maio, medindo 22 metros; ao OESTE com Rua São Cristóvão, medindo 20.50 metros; numa área total de 1763.75 m²” em favor de GILSON LUIS LEMOS NEVES, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018.