GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BELTERRA A TRANSFERIR IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – CNPJ 03.190.167/0001-50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELOS PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, BELATERRA I E BELATERRA II, OU OUTROS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – CNPJ 03.190.167/0001-50. para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA, BELATERRA I E BELATERRA II, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do Imóvel Matriculado, sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício Comarca de Santarém, dois lotes a saber:
Lote I
Área (m²): 28217.85
Perímetro (m): 672.10
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57, localizado a ESTRADA 04; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:93°34'18.03'' e 163.60; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9705622.700 m e E 729508.657 m; deste, segue confrontando com Estrada 04, com os seguintes azimute plano e distância:180°51'10.91'' e 168.35; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9705454.364 m e E 729506.150 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:272°56'55.72'' e 169.86; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9705463.102 m e E 729336.518 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:2°59'13.86'' e 170.02; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote II
Área (m²): 28954.22
Perímetro (m): 681.07
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9705641.960 m e E 729169.331 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57, localizado a ESTRADA 04; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:92°56'55.26'' e 176.28; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9705632.891 m e E 729345.378 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:182°59'13.86'' e 170.02; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9705463.102 m e E 729336.518 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:272°56'21.66'' e 164.02; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9705471.512 m e E 729172.717 m; deste, segue confrontando com terras de domínio do município, com os seguintes azimute plano e distância:358°51'43.50'' e 170.48; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9705641.960 m e E 729169.331 m, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único – Os imóveis serão utilizados na implementação do projeto Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial vinculado a Caixa Econômica Federal.
Art. 2° - Fica concedido a isenção de tributos municipais para a construção e alienação das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida a saber:
§ 1° - ISSQN – Imposto de Serviço de Qualquer Natureza à empresa que irá construir as casas e a infraestrutura urbana do Programa Minha Casa Minha Vida;
§ 2 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, relativo a alienação das casas do Fundo de Arrendamento Residencial para as pessoas contempladas com as moradias.
§ 3° - IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana enquanto estiver no nome do FAR e por 03 anos após a assinatura do contrato entre o FAR e os cidadãos contemplados com as moradias.
Art. 3º - A alienação contida no art. 1° será consolidada com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Santarém.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de dezembro de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra