GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2021
LEI Nº 358 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 358 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Belterra, fica estabelecido com base no artigo 10 inciso VII, da Lei Orgânica do município de Belterra:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II –Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III –Secretário Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
IV- Vereador: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), aplicando-se redutor de subsídios quando necessário.
§ 1° - O vice-prefeito ou qualquer outro agente político da linha sucessória, quando no exercício do cargo de prefeito, receberá o subsídio correspondente a este cargo, proporcionalmente ao tempo em que exercê-lo.
§ 2° - O vice-prefeito Municipal, quando nomeado para o cargo de secretário municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar por um dos subsídios.
Art. 2° Será assegurado ao Prefeito, vice-prefeito e aos secretários municipais:
I - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do subsidio;
II - Décimo terceiro subsidio, correspondente a um subsidio mensal, ou proporcional a 1/12 avos correspondente aos meses do exercício do mandato ou fração superior a 15 dias;
Art. 3° Os Secretários Municipais, são considerados, para efeitos desta Lei, agentes políticos.
Art. 4° Fica assegurada a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 07 de Dezembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal