GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2018
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 259 DE 03 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, PARA TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada 1, medindo 93,85 metros de frente por 185 metros de fundos, limitando-se pela frente ou NORTE com a Estrada 1, medindo 93,85 metros; ao SUL ou fundos com a Rua São João, medindo 93,85 metros; pelo lado direito ou LESTE com a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana, medindo 185 metros e pelo lado esquerdo ou a OESTE com a Sra. Maria Selma Jardim da Silva, medindo 185 metros, com uma área total de 17.362,25 m² para a empresa. TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018
Texto republicado em 17 de outubro de 2018 em função de erro material na numeração da Lei, que havia sido publicado sob o Nº 258 mas o número correto é 259.