GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2018
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 258 DE 03 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, PARA TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada 1, medindo 93,85 metros de frente por 185 metros de fundos, limitando-se pela frente ou NORTE com a Estrada 1, medindo 93,85 metros; ao SUL ou fundos com a Rua São João, medindo 93,85 metros; pelo lado direito ou LESTE com a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana, medindo 185 metros e pelo lado esquerdo ou a OESTE com a Sra. Maria Selma Jardim da Silva, medindo 185 metros, com uma área total de 17.362,25 m² para a empresa. TRANSBETUME COMERCIO DE TRANSPORTE DE BETUME LTDA, CNPJ 02.692.886/0002-98.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRÍCIO REIS PEDROSO
Secretário deAdministração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018