GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 530 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 530 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, O SEMINÁRIO MUNICIPAL ALUSIVO À SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Belterra, o Seminário Municipal da Semana Nacional de Trânsito, a ser realizado anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, em consonância com a Semana Nacional de Trânsito estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O Seminário tem por objetivos:
I – promover a conscientização da população acerca da importância do respeito às leis de trânsito;
II – desenvolver atividades educativas junto a estudantes, condutores e pedestres;
III – fomentar o debate sobre políticas públicas voltadas à segurança viária;
IV – integrar órgãos públicos, entidades civis organizadas, escolas, universidades e a sociedade em geral na construção de um trânsito mais seguro.
Art. 3º As atividades do Seminário poderão incluir palestras, oficinas, campanhas educativas, exposições, simulações práticas e ações em escolas, ruas e praças públicas, a serem organizadas pela Prefeitura Municipal, em parceria com órgãos de segurança, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando os órgãos responsáveis pela execução, bem como as diretrizes para a programação anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 12 de novembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra