GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 428 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 428 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. ALESSANDRO JOSÉ DIAZ, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno com medidas irregulares situado a Estrada 01 (Vila Mensalista), Bairro Centro, Quadra 010, Lote 0024, Unidade 001, medindo 14,65 metros de frente por 28,88 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Daniel José Santos dos Anjos, medindo 15,45 metros; ao Sul: confinando com Estrada 01, medindo 14,65 metros; ao Leste: confinando com Alojamento da Embrapa, medindo 28,86 metros; ao Oeste: confinando Rua Paz e Amor, medindo 28,88 metros; numa área total de 434,4935 m², sendo que o terreno é irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023