GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 469 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. JOSÉ FLÁBIO DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua João Siqueira, Bairro Jurubeba, Quadra 082, Lote 0027, Unidade 001, medindo 15,45 metros de frente, 15,20 metros de fundo, 30 metros lado direito e 30 metros lado esquerdo; ao Norte: confinando com Terras devolutas do município, medindo 15,20 metros; ao Sul: confinando com Rua João Siqueira, medindo 15,45 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 30 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 30 metros; numa área total de 459,75 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 13 de novembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra