GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI Nº 338 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 338 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. FABIOLA REIS DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Estrada Um, S/N, Bairro: Jurubeba, medindo 39.80 metros de frente por 57.60 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rua: Estrada Um, medindo 39.80 metros; ao SUL com Terras devolutas do Município, medindo 39.80 metros; ao LESTE com terras devolutas do Município, medindo 57.60 metros; ao OESTE com Sr. Temir Oliveira Freitas, medindo 57.60 metros; numa área total de 2292.48 m²”, em favor de FABÍOLA REIS DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018.