GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
LEI Nº 344 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI Nº 344 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 251/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º A Lei 251 de 15 de dezembro de 2017 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1° .................................
Parágrafo Único: Fica, a COOPSOL, autorizada a instalar usina única em nome da mesma ou mediante condomínio, de forma que cada condômino/cooperado faça a implantação de sua usina de geração de energia solar, passando o mesmo a ser um sub-cessionário da parte da área que efetivamente instalar os equipamentos de geração de energia solar.
Art. 2° .........................................
.............................................
§ 3° - Revogado
Art. 3° A Cessionária ou os cooperados terão o prazo de 60 (sessenta) meses para implantarem de forma gradativa a mini usina, obrigando-se a implantarem, no mínimo, 1 (megawatts) no prazo de 24 meses, sob pena de cancelamento administrativo da presente cessão e a efetiva imissão de posse do Município na área, ficando o Poder Executivo, desobrigado de pagar qualquer benfeitoria implantada no imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de Setembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020