GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 500 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. REGINA CELIA DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua da Paz, s/n, Bairro Jurubeba, Quadra 082, Lote 009, Unidade 001, ao NORTE: confinando com Rua da Paz, medindo 16,20 metros; ao OESTE: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 51,80 metros; ao SUL: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 15 metros; ao LESTE: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 51,80 metros, numa área total de 808.08 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2°- O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 24 de outubro de 2024.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra