GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO N° 166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro aos Professores Alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino de Belterra–PA e estabelece critérios para sua execução, acompanhamento e avaliação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade adequada, garantindo-lhes as condições necessárias para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão matemática;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais do magistério e do reconhecimento do trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores alfabetizadores;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais de alfabetização, promovendo a equidade educacional, a redução das desigualdades de aprendizagem e a melhoria contínua dos indicadores educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o planejamento pedagógico, a formação continuada, o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a utilização de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
CONSIDERANDO a existência de autorização legislativa específica e de disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Programa.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Belterra–PA, o Programa Municipal de Incentivo Financeiro aos Professores Alfabetizadores, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos profissionais que atuam diretamente no processo de alfabetização dos estudantes, denominado” Bolsa Valorização”.
Parágrafo único. – A Bolsa Valorização criado no caput deste artigo e livre de incidências de cunho previdenciário e social, podendo ser suspenso sempre que o município não dispuser de recursos orçamentários e financeiros para seu custeio.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Valorizar o trabalho dos professores alfabetizadores da rede municipal de ensino;
II – Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas eficazes no processo de alfabetização;
III – Contribuir para que todas as crianças desenvolvam as competências de leitura, escrita e compreensão matemática na idade adequada;
IV – Estimular a participação dos professores em ações de formação continuada;
V – Fortalecer o planejamento pedagógico e o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
VI – Promover a melhoria dos indicadores de alfabetização e a redução das desigualdades educacionais;
VII – Reconhecer o compromisso dos profissionais com a garantia do direito de aprender de todos os estudantes.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação Básica, responsável pelo planejamento, pela execução, pelo monitoramento e pela avaliação das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderão ser beneficiários do incentivo financeiro os professionais do magistério efetivamente em exercício nas turmas de alfabetização (1ºe 2º anos e multiano) e ou lotados em unidades de ensino que as oferta na Rede Pública Municipal de Ensino de Belterra–PA, conforme critérios estabelecidos neste Decreto e em regulamentação complementar.
§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
• Professores alfabetizadores aqueles que atuam diretamente no processo de alfabetização dos estudantes, nas etapas e nos anos escolares definidos;
• Coordenadores Pedagógicos aqueles que atuam diretamente no processo de alfabetização dos estudantes, nas etapas e nos anos escolares definidos;
• Gestores Escolares aqueles que atuam diretamente no processo de alfabetização dos estudantes, nas etapas e nos anos escolares.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação Básica publicará a relação das etapas, dos anos escolares e das funções abrangidas pelo Programa.
§ 3º A participação no Programa ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na regulamentação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 5º O incentivo financeiro será concedido aos professores, coordenadores e gestores que atenderem aos requisitos de participação e às condições de elegibilidade estabelecidas para o Programa.
Art. 6º O valor do incentivo financeiro denominado “Bolsa Valorização” será de R$ 300,00 (trezentos reais), por beneficiário, com periodicidade a ser definido pela Secretaria de Educação, observados os limites orçamentários e financeiros do Município.
§ 1º Os valores, a periodicidade, o número de parcelas e as condições de pagamento deverão observar a autorização legislativa específica e a regulamentação aplicável.
§ 2º O pagamento dependerá da comprovação dos requisitos de elegibilidade e da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º A concessão do incentivo não poderá ocorrer em desacordo com a legislação municipal aplicável aos servidores públicos e aos profissionais do magistério.
Art. 7º A natureza jurídica do incentivo, sua eventual repercussão remuneratória e previdenciária e as condições para sua concessão serão definidas na legislação instituidora do benefício, observadas as normas constitucionais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 8º Para participar do Programa, o profissional do magistério deverá atender aos seguintes requisitos, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação Básica:
I – Estar em efetivo exercício em turma e ou escola abrangida pelo Programa;
II – Participar das formações continuadas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação Básica, respeitadas as condições de participação estabelecidas;
III – Desenvolver o planejamento pedagógico e os registros de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
IV – Participar das avaliações diagnósticas e dos processos de monitoramento da alfabetização;
V – Utilizar os resultados das avaliações para reorientar as práticas pedagógicas;
VI – Cumprir as demais condições previstas na legislação e nos atos regulamentares do Programa que serão detalhados em instrumento legal.
Art. 9º O acompanhamento das ações do Programa considerará, entre outros aspectos:
I – a evolução da aprendizagem dos estudantes;
II – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
III – a realização do planejamento pedagógico e das intervenções necessárias à aprendizagem;
IV – o acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades;
V – a participação nas avaliações diagnósticas e externas previstas para a rede de ensino;
VI – o desenvolvimento de estratégias pedagógicas inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes.
Art. 10. A avaliação do Programa deverá considerar as condições de trabalho, o contexto socioeducacional, as especificidades das escolas urbanas e rurais, as turmas multisseriadas e as necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Parágrafo único. Os indicadores de aprendizagem não deverão ser utilizados isoladamente para a concessão ou a exclusão do benefício, devendo ser considerados o trabalho pedagógico desenvolvido, a evolução da aprendizagem e as condições objetivas de ensino.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:
I – Coordenar a execução do Programa;
II – Estabelecer procedimentos de inscrição, habilitação e acompanhamento dos beneficiários;
III – definir instrumentos de monitoramento e avaliação;
IV – Promover ações de formação continuada para os professores alfabetizadores;
V – Acompanhar os resultados de aprendizagem e propor medidas de melhoria;
VI – Organizar e manter atualizados os registros dos participantes;
VII – Encaminhar ao setor competente as informações necessárias à execução financeira do Programa;
VIII – Assegurar transparência na divulgação dos critérios, dos resultados e dos pagamentos, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 12. Compete às unidades escolares:
I – Assegurar o planejamento e o acompanhamento pedagógico das turmas abrangidas pelo Programa;
II – Apoiar os professores na realização das ações de alfabetização;
III – manter atualizados os registros pedagógicos e de aprendizagem;
IV – Participar das ações de monitoramento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação Básica;
V – Colaborar com a identificação das necessidades de aprendizagem e com a implementação de intervenções pedagógicas.
Art. 13. Compete aos professores alfabetizadores participantes:
I – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à aprendizagem dos estudantes;
II – Participar das formações e dos encontros pedagógicos previstos;
III – Realizar avaliações diagnósticas e acompanhar a evolução da aprendizagem;
IV – Planejar e executar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades dos estudantes;
V – Manter atualizados os registros de acompanhamento da aprendizagem;
VI – Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação do Programa.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CONTROLE
Art. 14. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação orçamentária e financeira e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A execução do Programa deverá observar as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da legislação aplicável à despesa pública, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigível.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação Básica, em conjunto com os setores competentes, deverá assegurar mecanismos de controle, transparência e prestação de informações sobre a execução do Programa.
Art. 16. A concessão do incentivo financeiro ficará sujeita à fiscalização pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo das demais formas de controle interno e externo previstas na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitados os limites da lei que instituir o benefício.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação Básica, em conjunto com os órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e administrativos necessários à implementação do Programa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 05 de Novembro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra