GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI N° 510 DE 14 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 510 DE 14 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. JOELSO PROVIN SOUZA, CPF ***.***.***-** E À SRA. RITA DE CASSIA PROVIN DE SOUZA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: : “Um terreno com medidas regulares situado na Vila Americana, nº 321, Bairro Centro, Quadra 001, Lote 0042, Unidade 001, ao Leste: confinando com SEMED, medindo 52 metros; ao Norte: confinando com Oti Silva Santos, medindo 100 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 52 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 100 metros; numa área total de 5.200 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – Estabelece que o uso do imóvel será de acordo com os regulamentos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 2° - O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de maio de 2025.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra