GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI Nº 336 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 336 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, Ao Sr. SILVIO PALHA NASCIMENTO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Felisberto Camargo, S/N, Bairro: Henry Ford, medindo 15 metros de frente por 130 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 15 metros; ao SUL com Rua Felisberto Camargo, medindo 15 metros; ao LESTE com terras devolutas do município, medindo 130 metros; ao OESTE com Raimunda Matos Costa , medindo 130 metros; numa área total de 1.950 m²”, em favor de SILVIO PALHA NASCIMENTO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018.