GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
LEI Nº 488 DE 07 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488 DE 07 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada Oito, Bairro São José, Quadra 063, Lote 0076, Unidade 001, medindo 15,30 metros de frente por 40,50 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Edinaldo Nogueira Lima, medindo 40,50 metros; ao Sul: confinando com Raimundo Nonato, medindo 40,50 metros; ao Leste: confinando com Estrada Oito, medindo 15,30; ao Oeste: confinando com Maria Natalina Paiva dos Santos, medindo 15,30 metros; numa área total de 619,65 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra