GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO N° 164, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 164, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a vinculação administrativa dos bens históricos denominados MuCA, Alojamento e Casa 1 à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo – SEMICULT e estabelece responsabilidades de acompanhamento e fiscalização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever do Município de zelar pela preservação, conservação e adequada utilização de seu patrimônio histórico e cultural;
CONSIDERANDO a existência do instrumento contratual nº14.2.0027, cuja execução demanda acompanhamento e fiscalização pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a responsabilidade administrativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo – SEMICULT sobre os bens históricos e as obrigações contratuais a eles relacionadas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo – SEMICULT os seguintes bens integrantes do patrimônio municipal:
I – MuCA, reformado pela AMA BRASIL, com recurso próprio do BNDES;
II – Alojamento, reformado pela AMA BRASIL, com recurso próprio do BNDES ;
III – Casa 1, reformado pela AMA BRASIL, com recurso próprio do BNDES.
Art. 2º Compete à SEMICULT acompanhar e fiscalizar a conservação, a preservação e a utilização dos bens relacionados no art. 1º, bem como o cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual nº 14.2.0027, no que lhes for pertinente.
§ 1º No exercício dessas atribuições, a Secretaria deverá:
I – verificar o cumprimento das obrigações contratuais e a observância das finalidades de utilização dos bens;
II – registrar eventuais irregularidades, danos ou descumprimentos identificados e comunicá-los ao órgão ou à autoridade competente;
III – solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento contratual e propor as medidas administrativas cabíveis para a regularização de eventuais inconformidades;
IV – manter os registros das atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas.
§ 2º A adoção de medidas que envolvam aplicação de sanções, alteração ou rescisão contratual caberá à autoridade ou ao órgão competente, observadas a legislação aplicável e as disposições contratuais vigentes.
Art. 3º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à SEMICULT, no âmbito de suas competências, o apoio necessário ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º A vinculação administrativa prevista neste Decreto não implica transferência de propriedade, alteração da titularidade patrimonial ou modificação das obrigações assumidas pelo Município de Belterra e pela AMA Brasil no instrumento contratual vigente.
Art. 5º A SEMICULT deverá adotar as providências necessárias à implementação deste Decreto, inclusive quanto à organização dos registros administrativos e à instituição de rotina de acompanhamento dos bens e das obrigações contratuais correspondentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 03 de Novembro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra