GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2025
LEI N°521 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°521 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO VINCULADAS AO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Os empreendimentos de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que o substitua, ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais, a saber:
I – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
III - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
IV – Taxa de Alvará de Construção;
V – Taxa de Habite-se.
§ 1º A isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, fica restrito a transferência do imóvel do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial à pessoa beneficiada pelo programa Minha Casa Minha Vida.
§2° A isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, fica limitado aos 03 (três) primeiros anos após a entrega do imóvel;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Belterra 12 de agosto de 2025
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal