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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023

LEI Nº 470 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 470 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LAURELINO FLORIANO CRUZ. DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1º. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Laurelino Floriano Cruz, INEP 15015831, situada na Aldeia de Takuara, Flona do Tapajós, passa ser denominada de “ESCOLA MUNICIPAL MUNDURUKU PAJÉ LAURELINO”.

Art. 2º. Fica de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, fazer toda organização administrativa e pedagógica e terá um prazo de um ano após ser sancionada a esta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3380, em 27 de novembro de 2023. Código identificador 48471C75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.