GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2024
LEI N°498 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°498 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MÚNICIPIO DE BELTERRA/PA PARA LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1° - Fica fixado em parcela única, o subsidio mensal dos Vereadores do Município de Belterra-Pará, para a legislatura compreendia de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no importe de R$9.901,88 (nove mil novecentos e um reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2° - Ao cabo da Legislatura ao norte declinado e caso não tenha lei instituindo novos subsídios, os fixados nesta lei sofrerão atualização por um dos índices oficiais do Governo Federal.
Art. 3° - O subsidio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor com a fito de enquadramento de regras limitadoras com relação as despesas do Poder Legislativo, Receita Tributária do Município e das transferências previstas na CF/88, bem como a limitação ao percentual estabelecido em lei Estadual ao subsidio do Deputado Estadual.
Art. 4° - Na data de sua publicação esta Lei entrará em vigor com a revogação das disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de outubro de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra