GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019
LEI Nº 296 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 296 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Código Tributário do Município de Belterra é regido por esta Lei, que estabelece normas comuns aplicáveis aos tributos municipais, regula o processo administrativo fiscal e disciplina a atividade da Administração Tributária Municipal, observado o ordenamento jurídico nacional.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º O sistema tributário municipal é composto pelos seguintes tributos:
I – Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II – Taxas:
a) Taxas de Polícia;
b) Taxas de Serviços Públicos.
III – Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 3º Os tributos municipais não incidem nos casos de imunidades previstos na Constituição Federal, bem como nas demais hipóteses previstas no ordenamento jurídico nacional.
Art. 4º A incidência dos tributos independe:
I – da denominação dada a seu fato gerador;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade desempenhada;
III – da finalidade ou do resultado financeiro da atividade;
IV – da existência de estabelecimento fixo;
V – do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento;
VI – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
VII – do pagamento da exação;
VIII – da legitimidade ou legalidade do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 5º As hipóteses de incidência e as normas de cobrança dos tributos municipais serão previstos na forma da lei que os instituir.
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Comuns relativas à Constituição e Formalização do Crédito
Art. 6º O crédito tributário será constituído por meio do lançamento, que será:
I – de ofício, no qual a exigência será formalizada por meio de auto de infração, notificação de lançamento ou outro instrumento previsto na lei;
II – por declaração tributária, no qual a exigência será formalizada por meio de lançamento fiscal ou outro instrumento previsto na lei;
III – por homologação do pagamento do tributo;
IV – por outra forma prevista na legislação aplicável.
§ 1º A lei de regência do tributo poderá estabelecer outros instrumentos de formalização da exigência fiscal que não os previstos neste Código, mas sempre em observância aos tipos de lançamento descritos nos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º O crédito tributário devidamente constituído não será objeto de nova formalização.
Art. 7º O servidor que verificar a ocorrência de obrigação tributária ou infração à legislação tributária e, não sendo competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, à autoridade fiscal competente ou a seu superior imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 8º Salvo disposição legal em contrário, os créditos tributários declarados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, em sistema de apuração eletrônica, constituem confissão de dívida, encontrando-se devidamente constituídos, devendo serem inscritos em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, em caso de não pagamento do tributo no prazo fixado.
Art. 9º As meras incorreções ou omissões formais contidas no documento que formaliza o lançamento e a exigência fiscal não o torna nulo quando dele conste elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração, identificação do sujeito passivo ou quando não tragam prejuízo para o sujeito passivo, podendo a própria Administração Tributária sanar as irregularidades.
Art. 10. O documento de formalização do lançamento:
I – poderá ser distinto para cada tributo ou penalidade, de acordo com a conveniência da Administração Tributária;
II – deverá ser objeto de um único processo em relação ao mesmo sujeito passivo ou sujeitos passivos, quando mais de uma infração decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos fiscais depender dos mesmos elementos de prova.
Art. 11. Nos casos em que resulte:
I – agravamento da exigência inicial, será formalizado documento complementar do lançamento anterior, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento ou impugnação da nova imposição;
II – abrandamento da exigência inicial, será formalizado documento de revisão do lançamento anterior, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento ou impugnação da nova imposição.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 12. O auto de infração será lavrado pela autoridade fiscal competente e deverá conter, obrigatoriamente:
I – a qualificação do autuado e, sendo o caso, a inscrição do imóvel;
II – a qualificação do responsável, se for o caso;
III – a data e hora da lavratura, bem como o endereço do órgão autuante;
IV – o período autuado;
V – a descrição do fato;
VI – a indicação expressa da disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
VII – a indicação da prova da infração cometida, que deverá constar dos autos;
VIII – a determinação da exigência e intimação do autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo legal previsto, indicando, no caso de impugnação, a autoridade julgadora;
IX – o demonstrativo de cálculo do tributo e/ou da penalidade aplicada;
X – a informação de eventual redução da penalidade aplicada;
XI – a assinatura da autoridade autuante, com a indicação de seu cargo e matrícula, dispensando-se a assinatura quando o documento for emitido por meio eletrônico que garanta a autenticidade da identificação do emitente, bem com nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. O auto de infração será lavrado sempre que houver a necessidade de aplicação de penalidade fiscal.
Seção III
Da Notificação de Lançamento
Art. 13. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a inscrição do imóvel;
II – a qualificação do responsável, se for o caso;
III – a data e hora da emissão, bem como o endereço do órgão que a emitiu;
IV – o demonstrativo de cálculo do tributo;
V – a disposição legal relativa ao crédito tributário;
VI – o prazo para o recolhimento do tributo ou da impugnação do lançamento, indicando, no caso de impugnação, a autoridade julgadora;
VII – a assinatura e o cargo da autoridade administrativa, dispensando-se a assinatura quando o documento for emitido por meio eletrônico que garanta a autenticidade da identificação do emitente, bem com nos demais casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, decorrente da inobservância das disposições da legislação tributária.
Art. 15. Sem prejuízo de outras cominações previstas especificamente para cada tributo, às infrações relativas aos tributos municipais serão aplicadas pela Administração Tributária as seguintes penalidades, aplicáveis separada ou, no caso de concurso de infrações, cumulativamente:
I – multa pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos valores e percentuais previstos legalmente para cada tributo;
II – sujeição a regime especial de fiscalização previsto na legislação tributária;
III – suspensão, anulação, revogação ou cassação de isenção, imunidade e demais benefícios e incentivos fiscais;
IV – cassação de licença;
V – apreensão de bens, mercadorias ou documentos.
Parágrafo único. As penalidades referidas nos incisos de I a V do caput deste artigo somente serão aplicadas no âmbito da ação ou procedimento fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. Ressalvados os casos previstos em lei, o valor da multa referida no inciso I do caput do art. 15 terá redução de:
I – 50 % (cinquenta por cento), quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para a apresentação da impugnação;
II – 40 % (quarenta por cento), quando o sujeito passivo formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para apresentação da impugnação;
III – 30 % (trinta por cento), quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do débito exigido, no prazo previsto para apresentação do recurso;
IV – 20 % (vinte por cento), quando o sujeito passivo formalizar o pedido de parcelamento do débito exigido, no prazo previsto para apresentação do recurso.
Art. 17. Não serão concedidas as reduções previstas nos incisos do art. 16:
I – no caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio;
II – na hipótese de embaraço à fiscalização.
Art. 18. Salvo disposição legal em contrário, o sujeito passivo que, antes de qualquer ação, medida ou procedimento fiscal, comparecer ao órgão competente da Administração Tributária para sanar irregularidades relacionadas com as obrigações acessórias, pagará as penalidades previstas para as mesmas, com redução de 70 % (setenta por cento), desde que recolha o respectivo valor integral em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de oferecimento da denúncia espontânea.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Moratória
Art. 19. A Administração Tributária Municipal fica autorizada a prorrogar o prazo de pagamento dos tributos municipais, observado o seguinte:
I – a moratória será concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II – o benefício será concedido apenas em caráter geral, nos casos excepcionais em que Administração Tributária tiver dificuldade na arrecadação do tributo;
III – a moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Seção II
Do Depósito do Montante Integral
Art. 20. O sujeito passivo, quando da proposição da impugnação ou da interposição de recurso, poderá depositar, administrativamente e em dinheiro, o montante integral do crédito tributário constante da exigência fiscal, incluindo-se o valor do principal, de eventual penalidade aplicada, além de juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 21. Efetuado o depósito, cessa a incidência da atualização monetária e dos juros de mora.
Art. 22. Havendo decisão final favorável ao sujeito passivo, o montante depositado será devolvido, acrescido de juros de mora e atualização monetária.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 23. O crédito tributário, inscrito ou não na Dívida Ativa, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo nenhuma delas ser inferior ao valor estabelecido em lei ou ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 24. O parcelamento do débito será efetuado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças e excluirá quaisquer reduções nas multas aplicadas quando o crédito tiver sido lançado por meio de ação ou procedimento fiscal, salvo aquelas hipóteses previstas em lei.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Finanças decidir acerca do pedido de parcelamento, que será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, implicando a desistência ou renúncia de qualquer tipo de defesa ou recurso administrativo.
§ 2º O débito tributário não constituído será declarado pelo sujeito passivo.
§ 3º A critério do órgão competente, o débito parcelado poderá ser debitado na conta corrente do sujeito passivo mediante sua prévia e expressa autorização.
§ 4º Caso não ocorra o débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá quitar o valor da parcela por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 5º A fazenda pública municipal poderá efetuar o parcelamento ou reparcelamento de ofício, mediante o envio de proposta para o contribuinte devedor, observado o § 6º deste artigo.
§ 6º O contrato de parcelamento referido no § 5º terá validade com a adesão do contribuinte manifestada após o pagamento da primeira parcela.
Art. 25. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito na Dívida Ativa, para fins de cobrança, além da perda dos benefícios legais.
Art. 26. O parcelamento não será concedido:
I – encontrando-se o sujeito passivo irregular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, relativas ao débito e período parcelado;
II – havendo em andamento um contrato de parcelamento referente ao mesmo tributo, com pagamento em dias ou não, mesmo que referente a período diferente, salvo no caso do art. 27.
Art. 27. O débito já parcelado poderá ser reparcelado, desde que o contribuinte efetue o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor.
Parágrafo Único: o reparcelamento só será consolidado após a confirmação do pagamento previsto no caput.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Pagamento
Art. 28. O débito não pago no prazo do vencimento será atualizado monetariamente, aplicando-se, sobre o valor principal:
I – multa moratória no valor de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, sobre o valor do tributo devido, até o limite de 20 % (vinte por cento), iniciando-se a contagem no primeiro dia após o vencimento, e finalizando no dia do pagamento;
II – juros de mora, à razão de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, e incluindo o mês do pagamento.
§ 1º A atualização monetária, a multa de mora e os juros de mora serão aplicados de ofício, independentemente de qualquer ação ou procedimento fiscal, quando o pagamento ocorrer após o vencimento do crédito tributário.
§ 2º A multa de mora referida no inciso I do caput deste artigo será afastada quando couber a aplicação da multa por descumprimento de obrigação principal referida no inciso I do art. 15 deste Código.
§ 3º Para os efeitos de cobrança de juros e multas previstos neste Código, considera-se como mês completo qualquer fração deste.
§ 4º Serão excluídos a atualização monetária, os juros de mora e a multa de mora quando o não pagamento do débito:
I – não decorrer de culpa do devedor;
II – decorrer de cumprimento de decisão judicial.
Art. 29. Salvo expressa disposição legal em contrário, os tributos vencem no prazo fixado no Calendário Fiscal ou outro ato normativo da Administração Tributária Municipal, baixado pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos débitos objeto de parcelamento.
Art. 30. Os tributos serão recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), s0endo que o seu pagamento deverá ser efetuado por meio das agências bancárias conveniadas com o município de Belterra.
Parágrafo único. O valor mínimo do DAM será de 6 (seis) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 31. Fica instituída a Unidade de Fiscal do Município de Belterra (UFM), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos créditos tributários municipais, inclusive os relativos a multas e penalidades de natureza tributária.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à correção monetária da UFM, conforme variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPC-A), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice de variação econômica que venha a substituí-lo, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo.
§ 1º A UFM será atualizada periodicamente, na forma do regulamento, e seu valor será estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º Os valores dos tributos e das multas por descumprimento de obrigação tributária, quando fixados em reais (R$), poderão ser atualizados em pelo índice previsto no caput em conformidade com o previsto no § 1º deste artigo.
Art. 33. Os valores relativos aos créditos tributários municipais estabelecidos em UFM serão convertidos em reais pelo valor da UFM vigente na data do lançamento do respectivo crédito.
Art. 34. O crédito do sujeito passivo, decorrente do pagamento indevido a título de tributos, será atualizado, desde a data do pagamento até a da restituição, em conformidade com o mesmo índice utilizado para o crédito tributário em mora, aplicando-se, ainda, os juros de mora previstos no inciso II do caput do art. 28 deste Código.
§ 1oA Administração Tributária Municipal, antes de proceder à restituição, deverá verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Municipal.
§ 2oExistindo débito em nome do sujeito passivo, de natureza tributária ou não, o valor da restituição será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, observado o disposto nos §§ 3º a 6º do art. 35 deste Código.
Seção II
Da Compensação
Art. 35. Fica assegurado ao sujeito passivo o direito a compensar, total ou parcialmente, seus débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com seus créditos vencidos, líquidos e certos, contra a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal referido no caput deste artigo pode ser de natureza tributária ou não tributária.
§ 2º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se-ão os mesmos índices de atualização e os mesmos percentuais de juros utilizados para o crédito tributário em mora.
§ 3º Exceto nos casos em que o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa, a compensação poderá ser efetuada de ofício pela Administração Tributária Municipal, sempre que se verifique que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido, relativo a qualquer tributo municipal.
§ 4° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 30 (trinta dias), sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 5° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Administração Tributária Municipal efetuará a compensação.
§ 6° No caso de discordância do sujeito passivo, a Administração Tributária Municipal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja pago.
Seção III
Da Remissão
Art. 36. A Administração Tributária Municipal concederá remissão nos termos em que dispuser a lei.
Art. 37. A decisão que conceder a remissão não gera direito adquirido, sendo o benefício cassado, de ofício ou por meio de representação, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas em lei, não cumprira os requisitos exigidos para concessão do favor ou, por qualquer outra forma, tenha sido concedido indevidamente.
Art. 38. No caso de cassação da remissão, cobrar-se-á o crédito devido, acrescido de multa de mora, juros de mora e atualização monetária, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no caput e nos parágrafos do art. 45 deste Código.
Art. 39. No caso de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito devido, sem prejuízo do pagamento do tributo, aplicando-se, no que couber, o procedimento previsto no caput e nos parágrafos do art. 45 deste Código.
Seção IV
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 40. A Administração Tributária Municipal procederá, de ofício, à extinção, total ou parcialmente, do crédito tributário mediante a conversão do depósito em renda do montante integral referido no art. 20 deste Código, quando a decisão administrativa final for desfavorável ao sujeito passivo.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES FISCAIS
Art. 41. A Administração Tributária, prevista no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, terá, no âmbito do município de Belterra, estrutura, competência e atribuições de seus servidores e autoridades fiscais de carreira definidas em lei específica.
Art. 42. A lei de que trata o art. 41 observará a competência da Administração Tributária Municipal como atividade típica e exclusiva de Estado, para cadastro, lançamento, fiscalização, tributação, arrecadação, cobrança de débitos não inscritos na dívida ativa e julgamento de processos administrativos fiscais.
Art. 43. São também considerados autoridades fiscais os agentes públicos responsáveis pela coordenação, direção ou chefia dos órgãos que compõem a Administração Tributária Municipal, bem como o agente público que exerce cargo ou função de julgamento de processos administrativos fiscais.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 44. A ação ou procedimento administrativo tributário tem início com a:
I – lavratura do termo que formalize o início da ação ou procedimento fiscal;
II – emissão de notificação de lançamento ou de suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
III – lavratura de auto de infração;
IV – com a entrega da declaração tributária pelo sujeito passivo, no caso dos tributos lançados por declaração;
V – apreensão de bens móveis, documentos ou livros fiscais;
VI – intimação ou notificação ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto para prestar esclarecimento, apresentar documentos fiscais ou efetuar o pagamento de tributos;
VII – emissão de termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
VIII – emissão ou lavratura de qualquer termo ou documento não referido acima previsto na legislação tributária.
§ 1º A ciência do início da ação ou procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
§ 2º A ação ou o procedimento fiscal podem resultar em constituição de crédito tributário, restituição, compensação, apreensão de documentos ou bens, homologação de lançamento ou aplicação de sanções administrativas.
Art. 45. A fiscalização tributária procederá à cassação da imunidade tributária, expedindo notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a medida, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, quando constatado que a entidade beneficiária de imunidade de tributos municipais, de que trata aalíneacdo inciso VI do art. 150 da Constituição Federal,não está observando ou deixou de observar requisito ou condição previsto nosarts. 9º, §1º, e14, incisos I a III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação tributária municipal.
§1º A entidade poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, impugnar a cassação, apresentando as alegações e provas que entender necessárias, observadas as normas reguladoras do processo administrativo fiscal previstas neste Código.
§2º A autoridade de primeira instância decidirá sobre a impugnação, mantendo o ato de cassação da imunidade no caso de improcedência da peça impugnatória ou quando decorrido o prazo previsto no §1º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§3º A cassação da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ou do descumprimento dos requisitos legais do benefício.
§4º Julgada improcedente a impugnação, a entidade interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar à segunda instância recurso contra a decisão que manteve a cassação da imunidade.
§5º A fiscalização tributária lavrará o auto de infração:
I – na hipótese de não ser impugnada a cassação da imunidade;
II – quando a impugnação for julgada improcedente e não houver recurso no prazo legal;
III – caso seja denegado o recurso de que trata o § 4º.
§6ºOs procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, no que couber, às hipóteses de cassação de isenções condicionadas, quando o beneficiário estiver descumprindo as condições ou requisitos previstos na legislação aplicável, bem como nos casos de exclusão de regime tributário diferenciado.
Art. 46. A ação fiscal será instaurada pela autoridade competente mediante termo que formalize o início da fiscalização tributária.
§ 1º O termo a que se refere o caput conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I – o número de controle;
II – a data e a hora da lavratura;
III – a identificação do sujeito passivo;
IV – o tributo e o período a ser fiscalizado;
V – o prazo legal de conclusão da ação fiscal, com a informação de eventual prorrogação do referido prazo;
VI – os documentos exigidos e o prazo de 15 (quinze) dias para a sua apresentação, com a informação de que o referido prazo poderá ser prorrogado por uma única vez por igual período, quando requerido pelo sujeito passivo;
VII – o nome, a assinatura e a matrícula da autoridade fiscal responsável pela ação fiscal e seu respectivo telefone ou endereço funcional, para contato.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, a autoridade competente lavrará termo complementar, quando houver necessidade de se requisitar novos documentos ou informações ao sujeito passivo, bem como quando for necessária a amplitude do objeto da ação fiscal.
§ 3º Não se exigirá termo de ação fiscal quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para constituir o crédito tributário ou aplicar a penalidade cabível.
Art. 47. A conclusão da ação fiscal será, necessariamente, documentada por meio da lavratura do termo que formalize o encerramento da ação fiscal, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – o número de controle;
II – a data e a hora da lavratura;
III – a identificação do sujeito passivo;
IV – a data do início da ação fiscal;
V – o período e o tributo fiscalizado;
VI – os livros ou documentos examinados;
VII – a descrição das verificações e diligências realizadas e das infrações apuradas, se for o caso;
VIII – o valor do crédito tributário, com as respectivas competências ou exercícios, caso haja lançamento, ou as penalidades aplicadas, se for o caso;
IX – a assinatura e a matrícula da autoridade responsável pela execução da fiscalização.
§ 1º A ação fiscal não poderá exceder ao prazo de um ano, contados da ciência do início da ação fiscal.
§ 2º O sujeito passivo regularmente fiscalizado não será objeto de nova fiscalização dentro do prazo de um ano, contados da ciência do termo de encerramento da ação fiscal a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo quando a fiscalização tiver por objeto os serviços de diversão pública ou serviços de obras de construção civil.
Art. 48. Ficam sujeitos à apreensão, na forma da lei, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros e documentos que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal.
Art. 49. Salvo disposição legal em contrário, as pessoas relacionadas no art. 197 do Código Tributário Nacional, bem como o sujeito passivo dos tributos municipais, são obrigadas, no prazo de 15 (quinze) dias e mediante notificação escrita, a prestar à Administração Tributária Municipal todas as informações ou documentos de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando as pessoas referidas no caput assim o requerer, o prazo referido no caput pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que presidir a ação ou procedimento fiscal.
Art. 50. Os documentos e livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra o período decadencial dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 51. A apresentação, fora do prazo, das informações ou documentos de que trata o art. 49 será punida com a aplicação de multa de 200 (duzentas) UFM, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 52. No caso de não apresentação das informações ou documentos, ou da falta de justificativa, a multa será de 500 (cem) UFM.
Parágrafo único. A entrega do documento, da informação ou da justificativa após a ciência do respectivo auto de infração tornar-se-á sem efeito para os fins da aplicação da multa de que trata o caput deste artigo.
Art. 53. O embaraço à fiscalização será punido com a aplicação de multa de 700 (setecentas) UFM, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 54. A Administração Tributária Municipal não praticará nenhum ato, ação ou procedimento fiscal quando os custos desses forem manifestamente superiores à expectativa do correspondente crédito tributário.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração Tributária estabelecerá, por ato do Secretário Municipal de Finanças, o montante do crédito dispensável.
§ 2º A competência estabelecida no § 1º poderá ser delegada.
Art. 55. Mediante lei ou convênio, a Administração Tributária Municipal poderá manter, com os órgãos da Administração Federal, Estadual ou de outros municípios, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais voltadas para a atuação mútua e integrada, buscando-se mais eficiência na fiscalização e arrecadação tributária.
CAPÍTULO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 56. Para os efeitos deste Código, salvo eleição pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário o definido nos termos do Código Tributário Nacional.
Art. 57. A autoridade fiscal poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se as regras previstas na lei referida no Código Tributário Nacional.
Art. 58. A lei poderá estabelecer o domicílio tributário eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 59. Constituem Dívida Ativa Tributária os créditos provenientes dos tributos e multas dessa natureza, previstos neste Código, regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo fiscal.
Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros impressos ou sistemas informatizados, na forma prevista em regulamento, respeitadas as normas do Código Tributário Nacional.
Art. 61. A execução fiscal poderá ocorrer mediante o protesto realizado em cartório.
Art. 62. O órgão de execução fiscal, por ato normativo próprio, poderá determinar a não cobrança ou o não ajuizamento de débitos, quando os custos destes forem manifestamente superiores à expectativa do correspondente crédito tributário.
CAPÍTULO V
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 63. Não havendo débito, a prova do cumprimento da obrigação tributária principal será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito (CND), expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo.
Parágrafo único. A certidão negativa será expedida em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento ou protocolo.
Art. 64. A expedição da certidão negativa:
I – não exclui o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados;
II – com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário acrescido de juros moratórios.
Art. 65. Salvo disposição legal em contrário, a Administração Pública Municipal não celebrará contrato, convênio, aceitará proposta em concorrência ou efetuará pagamento a credor, sem que o interessado faça prova da inexistência de débito dos tributos municipais, exceto se o crédito se encontrar com a exigibilidade suspensa, nos termos da lei, ou outra ressalva legal.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA AÇÃO E DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 66. O processo administrativo fiscal, que abrange a ação e os procedimentos fiscais, compreende o conjunto de atos destinados:
I – a apurar infrações à legislação tributária municipal e à aplicação de penalidades;
II – a responder à consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e à aplicação da legislação tributária;
III – ao julgamento de processos administrativos;
IV – a responder a pedidos de restituição, imunidade, não incidência e as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
V – à exclusão do sujeito passivo de regime tributário diferenciado;
VI – à análise de outras hipóteses previstas em lei ou regulamento não relacionadas nos inciso I a V do caput deste artigo.
Art. 67. O processo administrativo fiscal regulado por este Código velará pelo princípio da publicidade, da moralidade, do formalismo mínimo, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, bem como outros princípios previstos na Constituição Federal e na legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e da lei que rege, no município, o processo administrativo em geral, desde que não venham a conflitar com as normas deste Código.
CAPÍTULO II
DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos
Art. 68. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, respeitado o horário de expediente do órgão.
Art. 69. A prática de ato processual por meio eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Seção II
Dos prazos
Art. 70. Os prazos são contados da intimação ou da publicação do ato, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou em que deva ser praticado o ato.
§ 2º Ficam prorrogados para o dia imediatamente seguinte em que houver expediente normal no órgão os prazos que começarem ou vencerem em dia:
I – decretado como feriado ou ponto facultativo;
II – em que o expediente for encerrando antes ou iniciado depois do horário regular;
III – em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3oPara fins de contagem do prazo processual, considera-se também feriado os sábados e os domingos.
§ 4oSerá considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 71. A autoridade julgadora, atendendo às circunstâncias do caso concreto, poderá, em despacho fundamentado:
I – acrescer da metade, o prazo para impugnação ou do recurso;
II – prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para realização da diligência.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 72. A comunicação dos atos e termos processuais será feita:
I – por servidor público, diretamente ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto;
II – por meio de publicação oficial;
III – pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
IV – por meio eletrônico;
V – por edital.
Art. 73. No caso do inciso I do art. 72, havendo recusa da ciência do ato, lavrar-se-á certidão do fato, encaminhando-se o processo à autoridade competente.
Art. 74. O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta ou nulidade da comunicação do ato, fluindo, a partir desta data, o prazo para o cumprimento da determinação fiscal.
Art. 75. Os despachos que não afetarem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Art. 76. Os atos e termos processuais referidos no art. 72 compreendem:
I – o termo de início, termo complementar e termo de encerramento da ação fiscal;
II – os documentos de formalização do crédito tributário;
III – os despachos;
IV – a resposta à consulta;
V – os termos de exclusão de regime tributário diferenciado;
VI – as decisões dos órgãos de julgamento;
VII – bem como os demais atos ou termos mencionados neste Código ou na legislação tributária.
CAPÍTULO IV
DA VISTA AO PROCESSO
Art. 77. Ao sujeito passivo, seu representante legal, mandatário ou preposto, munido do respectivo instrumento, será concedida vista dos autos no órgão em que se encontre o processo.
Art. 78. A vista, que independe de pedido escrito, será aberta, por termo lavrado nos autos, subscrito por servidor competente e pelo interessado.
Art. 79. A vista será negada se os autos estiverem conclusos para a autoridade julgadora ou se for requerida fora da repartição fiscal, ressalvados os casos previstos em lei.
CAPÍTULO V
DO CONTENCIOSO FISCAL
Art. 80. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal tem início:
I – com a impugnação tempestiva do lançamento ou da notificação de suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
II – com a impugnação tempestiva do termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
III – com o recurso interposto, tempestivamente, contra decisão de primeira instância que denega pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
IV – com o recurso interposto, tempestivamente, contra o ato que declara a perda do benefício fiscal ou contra a resposta dada à consulta formulada pelo sujeito passivo.
Art. 81. O sujeito passivo que for intimado de lançamento tributário poderá pagar o crédito ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento.
Art. 82. A impugnação será apresentada em petição escrita, que conterá:
I – a qualificação do impugnante;
II – a prova da insubsistência do lançamento ou do ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou do termo de exclusão de regime tributário diferenciado;
III – o pedido de declaração de nulidade do lançamento ou a redução do valor do crédito tributário exigido;
IV – as diligências que o impugnante pretende que sejam realizadas, expondo os motivos que as justifiquem, se for o caso;
V – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Art. 83. A impugnação poderá versar apenas sobre parte do crédito exigido.
Art. 84. O órgão preparador, ao receber a impugnação, deverá juntá-la ao processo com os documentos que a acompanham, informando os antecedentes fiscais do impugnante e os documentos necessários para a instrução do processo, encaminhando os autos à autoridade fiscal, para que proceda na forma do art. 85.
Art. 85. Recebido o processo, a autoridade fiscal tomará uma das seguintes providências, conforme o caso:
I – de ofício e em despacho fundamentado, anulará o lançamento, o ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou o termo de exclusão de regime tributário diferenciado, quando presente qualquer elemento que o torne nulo;
II – procederá à revisão do lançamento;
III – apresentará réplica às razões da impugnação, solicitando a manutenção do lançamento ou do ato de suspensão, anulação ou cassação do benefício fiscal, ou a exclusão de regime tributário diferenciado.
Art. 86. Apresentada a réplica às razões da impugnação, o processo será concluso à autoridade de primeira instância, para julgamento.
CAPÍTULO VI
DA REVELIA
Art. 87. Não impugnado o lançamento, o sujeito passivo será julgado revel, remetendo-se o processo ao órgão competente para inscrição do crédito em dívida ativa.
Art. 88. Os autos só serão encaminhados à autoridade julgadora após o despacho da autoridade máxima do órgão lançador, que certificará da legalidade do lançamento.
Art. 89. Na hipótese do art. 88, caso a autoridade lançadora verifique a existência de vício formal ou material, anulará, de ofício, o lançamento, não se aplicando o disposto no art. 87.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 90. O preparo do processo será do órgão encarregado da administração do tributo, ao qual caberá:
I – o controle dos atos e prazos processuais;
II – a notificação ou intimação do sujeito passivo para a apresentação da defesa, manifestação ou cumprimento de obrigação tributária;
III – a realização de diligências, quando requisitadas, observado o limite de sua competência;
IV – o registro e a informação dos antecedentes fiscais do sujeito passivo;
V – outras competências previstas neste Código ou na legislação tributária.
Parágrafo único. O processo será organizado em forma de autos forenses.
Art. 91. O julgamento do processo compete:
I – em primeira instância administrativa, ao Secretário Municipal de Finanças;
II – em segunda e última instância administrativa, ao órgão colegiado criado por lei específica.
Art. 92. Ao Secretário Municipal de Finanças compete decidir, em primeira instância não contenciosa, os pedidos de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
§ 1º Ao Secretário Municipal de Finanças compete ainda a resposta à consulta de que trata o Capítulo XI deste Título além de outras competências previstas neste Código e na legislação esparsa.
§ 2º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a outra autoridade fiscal que integre a Administração Tributária Municipal, nos seguintes casos:
I – para prevenir prejuízo ao bom andamento dos processos administrativos fiscais em virtude de gozo de licença legal do titular da competência ou quando este estiver participando de capacitação ou treinamento, ou ainda quando houver outro motivo devidamente justificado;
II – suspeição e impedimento legais.
CAPÍTULO VIII
DA DECISÃO DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Seção I
Das Disposições Comuns
Art. 93. As decisões terão como requisito de validade a motivação, devendo conter como elementos essenciais o relatório, a fundamentação e a conclusão.
Art. 94. Não será conhecida a impugnação ou o recurso quando apresentado fora do prazo legal ou ausentes os demais requisitos de admissibilidade.
Art. 95. Encerram definitivamente a instância administrativa:
I – o lançamento, o termo de exclusão de regime tributário diferenciado ou o ato de cassação, suspenção ou anulação de benefício fiscal não impugnado no prazo legal;
II – a decisão de primeira instância não sujeita ao reexame obrigatório, esgotado o prazo para o recurso voluntário;
III – a decisão de segunda instância, passada em julgado;
IV – a decisão que puser fim ao processo, nos termos do art. 96.
§ 1º Havendo decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo, o órgão preparador encaminhará o processo para a inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2º No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 96. A propositura pelo sujeito passivo de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou a desistência do recurso interposto.
Art. 97. A autoridade julgadora ordenará a produção das provas ou a realização de diligências requeridas pelo sujeito passivo, exceto as que sejam consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo determinar, de ofício, a produção ou realização de outras provas ou diligências que entender necessárias.
Art. 98. Os órgãos de julgamento não poderão afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando a decisão estiver fundada em:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal (STF);
II – ação direta de inconstitucionalidade;
III – decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário ou com repercussão geral reconhecida;
IV – outras hipóteses previstas na lei tributária.
Seção II
Da Primeira Instância
Art. 99. A autoridade de primeira instância decidirá analisando as questões preliminares e de mérito, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação ou do pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Art. 100. No caso de pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a autoridade de primeira instância poderá decidir aprovando o parecer da autoridade fiscal competente.
Art. 101. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo do recurso.
Art. 102. A decisão de primeira instância será reexaminada pela segunda instância sempre que beneficiar o sujeito passivo com a redução ou exoneração total do pagamento de débito tributário.
§ 1º A remessa do processo dar-se-á de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância, mediante declaração na própria decisão.
§ 2º Se a remessa não se der de ofício, na forma do § 1º, o servidor que verificar o fato representará ao seu superior imediato ou perante a segunda instância, no sentido de que seja observada aquela formalidade, podendo ainda o Presidente do órgão de segunda instância avocar o processo.
§ 3º Não ocorrerá o reexame quando a decisão que beneficiou o sujeito passivo:
I – tiver reduzido ou exonerado o pagamento de débito tributário de valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças;
II – estiver fundada em súmula vinculante do órgão de segunda instância da própria Administração Tributária municipal;
III – estiver fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
IV – estiver fundada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado sob o rito dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº13.105/2015 (Código de Processo Civil);
V – estiver fundada em uma das causas elencadas no art. 98 deste Código;
VI – estiver fundada em disposição literal da Constituição Federal;
VII – tratar de pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, na qual a autoridade julgadora tenha aprovado o parecer da autoridade fiscal.
Seção III
Da Segunda Instância
Art. 103. O julgamento em segunda instância processar-se-á na forma da lei de que trata o inciso II do caput do art. 91.
Art. 104. O acórdão substituirá a decisão proferida em primeira instância.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 105. Ao sujeito passivo são assegurados os seguintes recursos:
I – embargos de declaração;
II – recurso voluntário.
Art. 106. Os embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição do recurso voluntário, serão interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão de primeira ou segunda instância, quando uma ou o outra contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a autoridade julgadora.
Art. 107. O recurso voluntário será interposto, no prazo de 30 (trinta) dias:
I – contra decisão de primeira instância que tenha:
a) julgado improcedente a impugnação do lançamento ou de termo de exclusão de regime tributário diferenciado, ou ainda da suspensão, anulação ou cassação de benefício fiscal;
b) denegado pedido de restituição, imunidade, não incidência ou de quaisquer das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;
II – contra a resposta dada à consulta de que trata o Capítulo XI deste Título.
Art. 108. O recurso voluntário poderá ser interposto com prova não produzida na primeira instância, podendo, ainda, versar sobre parte da quantia exigida.
Art. 109. Interposto o recurso, ainda que manifestamente intempestivo, o processo será encaminhado pelo órgão preparador à segunda instância para julgamento, que não conhecerá do recurso, se comprovada a intempestividade.
Art. 110. O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal será efetuado unicamente pelo órgão de segunda instância.
Art. 111. O recurso será interposto em petição escrita, que conterá:
I – a qualificação do recorrente;
II – o pedido de reforma ou anulação da decisão de primeira instância, no caso do recurso voluntário referido no inciso I do art. 107;
III – o pedido de reforma da solução dada à consulta ou da decisão que a declarar ineficaz, no caso do recurso voluntário contra resposta da consulta referida no inciso II do art. 107;
IV – a indicação da obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, no caso dos embargos de declaração;
V – as provas ou diligências que o recorrente pretende que sejam realizadas;
VI – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
CAPÍTULO X
DAS NULIDADES
Art. 112. A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento, decretará a nulidade do ato ou procedimento administrativo sempre que houver prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, observado o disposto no art. 115 deste Código.
Art. 113. Ressalvado o caso previsto no art. 112, não será decretada a nulidade do ato ou procedimento que não tenha observado a forma prescrita em lei se, ainda que realizado de outro modo, este tiver alcançado sua finalidade.
Art. 114. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, determinando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 115. Sempre que se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora decidirá pela procedência da impugnação ou do recurso, não determinando que o ato ou procedimento administrativo seja repetido ou suprido a falta.
CAPÍTULO XI
DA CONSULTA
Art. 116. O sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, bem como as entidades representantes de categoria econômica ou profissional, poderão formular consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e à aplicação da legislação tributária a fato determinado.
Art. 117. A consulta será formulada por escrito, observando-se o seguinte:
I – será dirigida à autoridade à qual caberá a resposta;
II – indicará, precisamente, o fato determinado, descrevendo o seu objeto e as informações à elucidação da matéria.
Art. 118. A resposta à consulta deverá ser:
I – cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, quando determinar o cumprimento de obrigação tributária;
II – reexaminada pelo órgão julgador de segunda instância quando exonerar o sujeito passivo do:
a) cumprimento de obrigações acessórias;
b) pagamento de débito tributário de valor superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 119. Não ocorrerá o reexame de que trata o inciso II do art. 118 quando a resposta dada à consulta puder ser enquadrada em um dos casos elencados nos incisos do § 3º do art. 102 deste Código.
Art. 120. O sujeito passivo poderá requerer à autoridade que deu solução à consulta, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimento da resposta dada à consulta quando esta apresentar alguma contradição, omissão ou obscuridade.
Art. 121. O requerimento tempestivo referido no art. 120 interrompe o prazo para:
I – a interposição do recurso referido no inciso II do art. 107 deste Código;
II – o cumprimento da obrigação referida no inciso I do art. 118 deste Código.
Art. 122. Nenhuma ação ou procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência:
I – da resposta contra a qual não haja interposição de recurso;
II – da decisão de segunda instância.
Parágrafo único. A consulta eficaz, formulada antes do prazo para o pagamento do tributo, inibe a aplicação da multa de mora e dos juros demora, relativamente à matéria consultada, no período referido no caput deste artigo.
Art. 123. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo retido ou sujeito ao lançamento por homologação antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para o cumprimento de outras obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
Art. 124. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – com referência a fato genérico, sem a descrição do fato determinado, ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for considerada escusável pela autoridade julgadora;
II – após o início da ação ou procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;
III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da legislação tributária;
VI – sobre fato objeto de litígio, do qual o consulente faça parte, pendente de decisão administrativa ou judicial.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125. O Poder Executivo fica autorizado a promover incentivos fiscais, obedecida a lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), objetivando incrementar a arrecadação tributária do município e efetivar convênios de cooperação técnica com a fazenda federal, estadual ou de outro município, além de outros órgãos ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que prestem serviços de interesse da Administração Tributária.
Art. 126. Até que sobrevenha lei específica regulando a incidência e demais elementos referentes aos tributos municipais, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 20, de 26 de dezembro de 1997 e demais alterações posteriores, desde que não conflitem com as normas deste Código.
Art. 127. Sem prejuízo da competência regulamentar do Prefeito municipal, a Administração Tributária Municipal, por meio de suas autoridades fiscais, disciplinará, por ato próprio, as normas estabelecidas deste Código e nas demais leis tributárias.
Parágrafo único. A disciplina normativa de que trata o caput deste artigo observará o limite legal da competência de cada autoridade fiscal.
Art. 128. Para quaisquer outros serviços cuja natureza da receita não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto, preços públicos, não submetidos ao regime jurídico próprio dos tributos.
§ 1º Também serão remunerados por preço público a utilização, locação ou exploração de bens ou espaços públicos.
§ 2º Os valores dos preços públicos poderão ser fixados em Unidade de Fiscal Municipal (UFM).
§ 3º As disposições deste Código se aplicam, no que couber, aos preços públicos.
Art. 129. Ficam revogados os seguintes dispositivos da lei nº 20, de 26 de dezembro de 1997: artigos 98 a 207.
Art. 130. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Junho de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018