GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 271 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal da administração publica direta, referente aos Poderes do Município;
II- O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO 2
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 52.637.140,00 (cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Artigo 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I – Receitas
Descrição
Valor R$
Receitas Correntes
50.477.058,00
Receita Tributária
2.745.114,00
Receita de Contribuições
191.595,00
Receita Patrimonial
269.603,00
Receita de Serviços
309.308,00
Transferências Correntes
46.639.792,20
Outras Receitas Correntes
391.862,00
Receita de Capital
6.315.900,00
Transferência de Capital
6.315.000,00
(-) II - Dedução da Receita
Descrição
Valor R$
FUNDEB
(4.226.034,20)
Receita Total
52.637.140,00
III - Receita dos Órgãos e Fundos da Administração direta
Descrição
Valor R$
Fundo Municipal de Saúde
7.443.630,00
Fundo Desenvolvimento de Educação - FUNDEB
18.076.949,00
Fundo Municipal de Assistência Social
577.318,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
380.000,00
Receita Total
26.477.897,00
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Artigo 4º - A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 52.637.140,00(cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta reais), desdobrados nos seguintes valores:
I - Do Orçamento Fiscal R$ 39.018.330,00 (trinta e nove milhões dezoito mil trezentos e trinta reais).
II - do Orçamento da Seguridade Social R$ 13.618.810,00 (treze milhões seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Artigo 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
Descrição
Valor R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal
39.018.330,00
1.1. Administração Direta
39.018.330,00
2. Despesa do Orçamento Seguridade
13.618.810,00
2.1. Administração Direta
13.618.810,00
Despesa Total
52.637.140,00
DESPESAS CORRENTES
44.642.902,00
Pessoal e Encargos Sociais
26.747.374,00
Juros e Encargos da Divida
65.000,00
Outras Despesas Correntes
17.830.528,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.444.238,00
Investimentos
7.425.454,00
Amortização da Dívida
18.784,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
550.000,00
Reserva de Contingência
550.000,00
Despesa Total
52.637.140,00
II - Por Funções de Governo
Descrição
Valor R$
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
39.018.330,00
01 – Legislativa
1.521.100,00
04 – Administração
8.791.799,00
11 - Trabalho
33.000,00
12 - Educação
23.033.306,00
13 - Cultura
161.154,00
15 – Urbanismo
975.634,00
17 – Saneamento
1.465.370,00
18 – Gestão Ambiental
359.000,00
20 – Agricultura
843.876,00
23 – Comércios e Serviços
385.000,00
27 – Desporto e Lazer
53.720,00
28 - Encargos Especiais
845.371,00
99 - Reserva de Contingência
550.000,00
2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
13.618.810,00
2.1 Da Administração Direta
13.618.810,00
08 – Assistência Social
1.892.963,00
09 – Previdência Social
30.635,00
10 - Saúde
11.695.212,00
Total
52.637.140,00
III - Por Órgão da Administração
Descrição
Valor R$
1 - PODER LEGISLATIVO
1.521.100,00
01.02 – Câmara
1.521.100,00
2 - PODER EXECUTIVO
51.116.040,00
02.03 – Sec. Munic. Administração, Finanças e Planejamento - SEMAF
6.684.914,00
02.04 – Sec. Munic. de Educação, Cultura e Desporto - SEMED
5.316.556,80
02.06 – Sec. Munic, Viação Infra-estrutura - SEMOVI
4.976.824,00
02.07 – Sec. Munic. de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRI
1.856.585,00
02.08 – Sec. Munic.de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT
436.296,00
023.10 – Fundo Munic.de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
17.716.749,20
02.11 – Fundo Munic.de Saúde - FMS
11.695.212,00
02.12 – Fundo Munic.de Assistência Social - FMAS
1.470.968,00
02.13 – Fundo Munic. do Direito da Criança, Adolescente - FMDCA
222.935,00
02.14 – Fundo Munic. de Meio Ambiente - FMMA
739.000,00
Total
52.637.140,00
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Artigo 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, no 258/2018, de 08 de junho de 2018.
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - De excesso de arrecadação;
III - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto com base no inciso I, II e III, os créditos destinados a:
a) - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
b) - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias de Fundos dependentes;
c) - Os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal ativo, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais;
d) - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) - Abrir Créditos Suplementações pôr anulação parcial ou total de dotações, transpor, remanejar ou transferir recursos, entre os entes do Municipal e de uma categoria de despesa para outra categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal dos orçamentos;
f) - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 60% (sessenta por cento).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Artigo 9º - A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 2º, do Artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Artigo 10 - O detalhamento da classificação da despesa até seu ultimo nível será efetuada por cada Poder, quando a sua execução.
Artigo 11 - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2019.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra/PA, em 07 de Dezembro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018