GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 473 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Belterra PA 2024-2029
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Belterra, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Belterra/PA, constante em documento anexo Plano Municipal 2024-2029, que visa o atendimento de direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art.2º No Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da primeira infância no município de Belterra PA, as ações finalísticas, e ações-meio e as diretrizes para alocação de recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados
§1º As ações Finalísticas do Plano:
I - Ser humano: A criança é sujeito, ativo de direitos, com valor em si mesma;
II - Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica como traço constitutivo da sociedade e, por incluir, da infância;
III - A integralidade da Criança;
IV - Inclusão de toda a Criança;
V - Integração das visões científica, ética, política, estética e humanista da criança;
VI - Direitos da Criança: Prioritário Integral;
VII - Preferência com destinação privilegiada de recursos financeiros, aos programas e as ações para as crianças mais vulneráveis;
VIII - Deveres da Família, da Sociedade e do Estado.
Art. 3º Esta lei seguirá os eixos descritos no Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI:
I - Eixo I-Saúde e Criança;
II - Eixo II-Educação e primeira infância;
III - Eixo III-Assistência Social e a primeira infância;
IV - Eixo IV- Cidade, Meio e a criança;
V - Eixo V- Cultura, Esporte, Lazer e a Criança;
Art. 4º O Comitê gestor da primeira infância e o CMDCA, serão responsáveis para avaliação anual do plano e cumprimento das metas e objetivos detalhados no documento;
Art. 5º O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, anualmente sobre desenvolvimento das políticas públicas de atendimento a primeira infância;
Art. 6º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 7º. O orçamento púbico destinado, será declarado na PPA, LOA, LDO de acordo com orientações contábeis que já existem para primeira infância nas políticas de Assistência Social, Educação, Direitos da Criança e Adolescente, Saúde e as demais que forem necessárias especificidades
Art. 8. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de dezembro de 2023.
ULISSÉS JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito do Município de Belterra