GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 310 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 310 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA HIPÓTESEDE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
Art. 1º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), tem como hipótese de incidência a prestação do serviço de iluminação pública municipal, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2º O período de incidência da CIP será:
No caso do inciso I art. 4º, mensal e o seu fato gerador ocorre por ocasião da cobrança da tarifa de energia elétrica pela concessionária responsável;
No caso do inciso II art. 4º, anual e o seu fato gerador ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano.
Art. 3º A CIP não incide:
Sobre o consumo de energia elétrica dos órgãos e entidade públicas do Município de Belterra utilizados diretamente pelo poder público municipal;
Os imóveis não edificados de propriedades do Município de Belterra.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I do contribuinte
Art. 4º Contribuinte da CIP é a pessoa física ou jurídica:
Consumidora de energia elétrica com ligação regular à rede de distribuição:
Proprietária ou possuidora de imóvel não edificado sem ligação regular de energia elétrica.
Seção II
Do Substituto Tributário
Art. 5º fica atribuído à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a condição de substituta tributária, que deverá cobra a CIP na fatura mensal de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, na forma do regulamento.
§ 1º A substituta tributária fica ainda obrigada a cobrar, nos casos de atraso no pagamento pelo contribuinte consumidor da energia elétrica, a atualização monetária, a multa de mora e os juros de mora, na forma prevista no Código Tributário Municipal para os tributos em mora.
§ 2º Também incide os acréscimos legais de que trata o § 1º quando houver falta de repasse ou o repasse a menos da CIP pelo substituto, caso ainda não tenha sido iniciada a ação ou o procedimento fiscal.
§ 3º Fica a substituta tributária obrigada a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§4º A substituta tributária fica sujeito à apresentação de informações ou declarações relativas ao repasse dos valores arrecadados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 5º Fica afastada a substituição tributária revista neste artigo quando a falta de pagamento do tributos puder ser imputada, exclusivamente, ao contribuinte, sem culpa da empresa Concessionária de energia elétrica.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DA CIP
Art. 6º A CIP será calculada na forma dos Anexos I a VII desta lei.
Art. 7º No caso dos imóveis edificados, o valor da CIP será obtido pela multiplicação da base de cálculo do tributo pela alíquota correspondente, na forma dos Anexos Ia VII desta lei.
Art. 8º No caso dos imóveis não edificados. O valor da CIP será de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM) por unidades imobiliária.
Art. 9º A base de cálculo da CIP é:
I – o valor do consumo mensal de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária responsável;
II – o valor anual fixo, na forma do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. Os valores correspondentes à CIP serão reajustados pelo mesmo índice utilizado para a correção da tarifa de energia elétrica devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 10. A CIP Será lançada de ofício, observado o seguinte:
I – no caso do consumidor de energia elétrica com ligação regular, será cobrada, mensalmente, na fatura de energia elétrica emitida pela empresa concessionária responsável;
II – no caso de imóvel não edificado sem ligação regular de energia elétrica, a cobrança será anual, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando-se as mesmas regras previstas para o IPTU quanto ao pagamento à vista ou parcelado.
CAPÍTULO V
DO REPASSE AO MUNICIPIO
Art. 11. A concessionária, na qualidade de responsável tributária, deverá cobrar a CIP dos contribuintes juntamente com a fatura mensal de consumo, nos mesmos prazos e formas por ela utilizados.
Art. 12. A empresa concessionária deverá efetuar o repasse, à Administração Tributária do Município, do valor arrecadado com a CIP, multa e demais acréscimos legais, até o dia 20 do mês subsequente ao dia incidência, inclusive nos casos em que contribuinte for a empresa concessionária do serviço de energia elétrica.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário no prazo previsto nesta Lei, incide:
I – multa equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da CIP não repassada ou repassada a menor, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
II – multa de 50 % (cinquenta por cento) do valor da CIP não repassada ou repassada a menor, após iniciado o procedimento fiscal;
III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele;
IV – em qualquer caso, atualização monetária, na forma da legislação municipal específica.
§ 1º A multa a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido de multa, atualizado monetariamente.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação própria.
§ 4º As multas referidas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo do recolhimento do valor principal da contribuição devida.
CAPÍTULO VII
DA FINALIDADES
Art. 14. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende:
A iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
A instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública;
O custeio com pessoal que trabalha diretamente no serviço de iluminação pública;
Outras atividades correlatas ao serviço de iluminação pública.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. A classificação dos consumidores para fins de cobrança da COSIP observará o mesmo enquadramento utilizado pela empresa concessionária para o consumo de energia elétrica, de acordo com as definições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
Art. 16. Fica revogada a lei nº 94, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de outubro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
ANEXO I
VALORES DA CIP - CLASSE RESIDENCIAL
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
RESIDENCIAL
0
30
R$ 3,99
0
300
R$ 8,93
31
50
R$ 4,82
301
500
R$ 14,09
51
79
R$ 5,92
501
800
R$ 19,73
71
100
R$ 7,92
801
1000
R$ 28,18
101
140
R$ 11,84
1001
1400
R$ 59,18
141
180
R$ 15,22
1401
1800
R$ 76,09
181
220
R$ 18,60
1801
2200
R$ 93,00
221
270
R$ 25,88
2201
2700
R$ 129,39
271
320
R$ 30,67
2701
3200
R$ 153,35
321
370
R$ 35,46
3201
3700
R$ 177,31
371
420
R$ 40,25
3701
4200
R$ 201,27
421
500
R$ 47,92
4201
5000
R$ 239,61
501
600
R$ 57,51
5001
6000
R$ 287,53
601
700
R$ 67,09
6001
7000
R$ 335,45
701
800
R$ 76,67
7001
8000
R$ 383,37
801
900
R$ 86,26
8001
9000
R$ 431,29
901
1000
R$ 95,84
9001
10000
R$ 479,22
1001
1250
R$ 119,80
10001
12500
R$ 599,02
1251
1500
R$ 143,76
12501
15000
R$ 718,82
1501
2000
R$ 191,69
15001
20000
R$ 958,43
2001
3000
R$ 287,53
20001
30000
R$ 1.437,65
3001
4000
R$ 383,37
30001
40000
R$ 1.916,86
4001
5000
R$ 479,22
40001
50000
R$ 2.396,08
5001
---------------
R$ 575,06
50001
-------------
R$ 2.875,30
ANEXO II
VALORES DA CIP – CLASSE RURAL
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Rural
0
30
R$ 3,99
0
300
R$ 15,06
31
50
R$ 4,82
301
500
R$ 20,77
51
79
R$ 5,70
501
800
R$ 28,48
71
100
R$ 7,71
801
1000
R$ 33,54
101
140
R$ 10,39
1001
1400
R$ 46,96
141
180
R$ 12,08
1401
1800
R$ 60,38
181
220
R$ 14,76
1801
2200
R$ 73,80
221
270
R$ 18,11
2201
2700
R$ 90,57
271
320
R$ 21,47
2701
3200
R$ 107,34
321
370
R$ 24,82
3201
3700
R$ 124,12
371
420
R$ 28,18
3701
4200
R$ 140,89
421
500
R$ 33,54
4201
5000
R$ 167,72
501
600
R$ 40,25
5001
6000
R$ 201,27
601
700
R$ 46,96
6001
7000
R$ 234,81
701
800
R$ 53,67
7001
8000
R$ 268,36
801
900
R$ 60,38
8001
9000
R$ 301,90
901
1000
R$ 67,09
9001
10000
R$ 335,45
1001
1250
R$ 83,86
10001
12500
R$ 419,31
1251
1500
R$ 100,63
12501
15000
R$ 503,17
1501
2000
R$ 134,18
15001
20000
R$ 670,90
2001
3000
R$ 201,27
20001
30000
R$ 1.006,34
3001
4000
R$ 268,36
30001
40000
R$ 1.341,79
4001
5000
R$ 335,45
40001
50000
R$ 1.677,24
5001
--------------
R$ 402,54
50001
---------------
R$ 2.012,69
ANEXO III
VALORES DA CIP – CLASSE COMERCIAL
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Comercial
0
30
R$ 5,88
0
300
R$ 20,38
31
50
R$ 7,79
301
500
R$ 29,96
51
79
R$ 9,71
501
800
R$ 38,55
71
100
R$ 11,58
801
1000
R$ 47,92
101
140
R$ 13,42
1001
1400
R$ 67,09
141
180
R$ 17,25
1401
1800
R$ 86,26
181
220
R$ 21,09
1801
2200
R$ 105,43
221
270
R$ 25,88
2201
2700
R$ 129,39
271
320
R$ 30,67
2701
3200
R$ 153,35
321
370
R$ 35,46
3201
3700
R$ 177,31
371
420
R$ 40,25
3701
4200
R$ 201,27
421
500
R$ 47,92
4201
5000
R$ 239,61
501
600
R$ 57,51
5001
6000
R$ 287,53
601
700
R$ 67,09
6001
7000
R$ 335,45
701
800
R$ 76,67
7001
8000
R$ 383,37
801
900
R$ 86,26
8001
9000
R$ 431,29
901
1000
R$ 95,84
9001
10000
R$ 479,22
1001
1250
R$ 119,80
10001
12500
R$ 599,02
1251
1500
R$ 143,76
12501
15000
R$ 718,82
1501
2000
R$ 191,69
15001
20000
R$ 958,43
2001
3000
R$ 287,53
20001
30000
R$ 1.437,65
3001
4000
R$ 383,37
30001
40000
R$ 1.916,86
4001
5000
R$ 479,22
40001
50000
R$ 2.396,08
5001
--------------
R$ 575,06
50001
--------------
R$ 2.875,30
ANEXO IV
VALORES DA CIP - CLASSE INDUSTRIAL
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Industrial
0
30
R$ 5,88
0
300
R$ 20,38
31
50
R$ 7,79
301
500
R$ 29,96
51
79
R$ 9,71
501
800
R$ 38,55
71
100
R$ 11,58
801
1000
R$ 47,92
101
140
R$ 13,42
1001
1400
R$ 67,09
141
180
R$ 17,25
1401
1800
R$ 86,26
181
220
R$ 21,09
1801
2200
R$ 105,43
221
270
R$ 25,88
2201
2700
R$ 129,39
271
320
R$ 30,67
2701
3200
R$ 153,35
321
370
R$ 35,46
3201
3700
R$ 177,31
371
420
R$ 40,25
3701
4200
R$ 201,27
421
500
R$ 47,92
4201
5000
R$ 239,61
501
600
R$ 57,51
5001
6000
R$ 287,53
601
700
R$ 67,09
6001
7000
R$ 335,45
701
800
R$ 76,67
7001
8000
R$ 383,37
801
900
R$ 86,26
8001
9000
R$ 431,29
901
1000
R$ 95,84
9001
10000
R$ 479,22
1001
1250
R$ 119,80
10001
12500
R$ 599,02
1251
1500
R$ 143,76
12501
15000
R$ 718,82
1501
2000
R$ 191,69
15001
20000
R$ 958,43
2001
3000
R$ 287,53
20001
30000
R$ 1.437,65
3001
4000
R$ 383,37
30001
40000
R$ 1.916,86
4001
5000
R$ 479,22
40001
50000
R$ 2.396,08
5001
-------------
R$ 575,06
50001
--------------
R$ 2.875,30
ANEXO V
VALORES DA CIP - CLASSE SERVIÇO PÚBLICO
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Serviço Público
0
30
R$ 5,73
0
300
R$ 14,63
31
50
R$ 7,88
301
500
R$ 20,38
51
79
R$ 9,03
501
800
R$ 28,13
71
100
R$ 11,75
801
1000
R$ 38,75
101
140
R$ 13,05
1001
1400
R$ 40,25
141
180
R$ 17,35
1401
1800
R$ 51,76
181
220
R$ 20,65
1801
2200
R$ 63,26
221
270
R$ 25,53
2201
2700
R$ 77,63
271
320
R$ 31,40
2701
3200
R$ 92,01
321
370
R$ 35,28
3201
3700
R$ 106,39
371
420
R$ 40,15
3701
4200
R$ 120,76
421
500
R$ 44,75
4201
5000
R$ 143,76
501
600
R$ 49,50
5001
6000
R$ 172,52
601
700
R$ 54,25
6001
7000
R$ 201,27
701
800
R$ 58,00
7001
8000
R$ 230,02
801
900
R$ 61,76
8001
9000
R$ 258,78
901
1000
R$ 67,51
9001
10000
R$ 287,53
1001
1250
R$ 71,88
10001
12500
R$ 359,41
1251
1500
R$ 78,26
12501
15000
R$ 431,29
1501
2000
R$ 115,01
15001
20000
R$ 575,06
2001
3000
R$ 172,52
20001
30000
R$ 862,58
3001
4000
R$ 230,02
30001
40000
R$ 1.150,11
4001
5000
R$ 287,53
40001
50000
R$ 1.437,64
5001
-------------
R$ 575,06
50001
--------------
R$ 2.875,30
ANEXO VI
VALORES DA CIP - CLASSE PODER PÚBLICO
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Poder Público
0
30
R$ 5,73
0
300
R$ 14,38
31
50
R$ 7,88
301
500
R$ 23,96
51
79
R$ 9,03
501
800
R$ 33,55
71
100
R$ 11,75
801
1000
R$ 47,92
101
140
R$ 13,05
1001
1400
R$ 67,09
141
180
R$ 17,35
1401
1800
R$ 86,26
181
220
R$ 20,65
1801
2200
R$ 105,43
221
270
R$ 25,53
2201
2700
R$ 129,39
271
320
R$ 31,40
2701
3200
R$ 153,35
321
370
R$ 35,28
3201
3700
R$ 177,31
371
420
R$ 40,15
3701
4200
R$ 201,27
421
500
R$ 44,75
4201
5000
R$ 239,61
501
600
R$ 49,50
5001
6000
R$ 287,53
601
700
R$ 54,25
6001
7000
R$ 335,45
701
800
R$ 58,00
7001
8000
R$ 383,37
801
900
R$ 61,76
8001
9000
R$ 431,29
901
1000
R$ 67,51
9001
10000
R$ 479,22
1001
1250
R$ 71,88
10001
12500
R$ 599,02
1251
1500
R$ 78,26
12501
15000
R$ 718,82
1501
2000
R$ 115,01
15001
20000
R$ 958,43
2001
3000
R$ 172,52
20001
30000
R$ 1.437,65
3001
4000
R$ 230,02
30001
40000
R$ 1.916,86
4001
5000
R$ 287,53
40001
50000
R$ 2.396,08
5001
---------------
R$ 575,06
50001
-------------
R$ 2.875,30
ANEXO VII
VALORES DA CIP - CLASSE CONSUMO PRÓPRIO DA CONCESSIONÁRIA
CLASSE DE CONSUMO
BAIXA TENSÃO
ALTA TENSÃO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
VALOR (R$)
INICIAL
FINAL
INICIAL
FINAL
Consumo Próprio
0
30
R$ 6,73
0
300
R$ 15,63
31
50
R$ 8,79
301
500
R$ 23,96
51
79
R$ 10,71
501
800
R$ 33,55
71
100
R$ 12,58
801
1000
R$ 47,92
101
140
R$ 15,42
1001
1400
R$ 67,09
141
180
R$ 17,25
1401
1800
R$ 86,26
181
220
R$ 21,09
1801
2200
R$ 105,43
221
270
R$ 25,88
2201
2700
R$ 129,39
271
320
R$ 30,67
2701
3200
R$ 153,35
321
370
R$ 35,46
3201
3700
R$ 177,31
371
420
R$ 40,25
3701
4200
R$ 201,27
421
500
R$ 47,92
4201
5000
R$ 239,61
501
600
R$ 57,51
5001
6000
R$ 287,53
601
700
R$ 67,09
6001
7000
R$ 335,45
701
800
R$ 76,67
7001
8000
R$ 383,37
801
900
R$ 86,26
8001
9000
R$ 431,29
901
1000
R$ 95,84
9001
10000
R$ 479,22
1001
1250
R$ 119,80
10001
12500
R$ 599,02
1251
1500
R$ 143,76
12501
15000
R$ 718,82
1501
2000
R$ 191,69
15001
20000
R$ 958,43
2001
3000
R$ 287,53
20001
30000
R$ 1.437,65
3001
4000
R$ 383,37
30001
40000
R$ 1.916,86
4001
5000
R$ 479,22
40001
50000
R$ 2.396,08
5001
-------------
R$ 575,06
50001
------------
R$ 2.875,30