GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 327 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 327 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ALVINA MARIA NEVES RIKER, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Martinho da Silva, S/N, Bairro: São Cristóvão, medindo 26.30 metros de frente por 38.30 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 38.30 metros; ao SUL com terras devolutas do Município, medindo 38.30 metros; ao LESTE com terras devolutas do Município, medindo 29.60 metros; ao OESTE com Rua Martinho da Silva, medindo 26.30 metros; numa área total de 1070.48 m²”, em favor de ALVINA MARIA NEVES RIKER, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de fevereiro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018