GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2019
LEI Nº 288 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 288 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – DEMUTRAN, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO – FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DEMUTRAN
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN, na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Belterra, vinculando-o à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura – SEMOVI.
Art. 2º Compete ao DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
§1º Ficam ainda, outorgadas ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao planejamento, provimento, organização, gerenciamento, e exploração dos sistemas locais de transporte público e de trânsito, inclusive a delegação de serviços por via de concessão, permissão ou autorização.
§2º Além das competências e atribuições previstas nesta Lei, ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN caberá exercer aquelas que lhe forem transferidas pela Administração Pública Municipal, desde que se enquadre no Conselho Estadual de Trânsito – CONTRAN.
§3º Para o exercício das funções próprias do Município, o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes federais, estaduais ou de outros municípios, desde que avaliado e aprovado pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN terá a seguinte estrutura:
Diretor do Departamento;
Divisão de Engenharia e Sinalização;
Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Divisão de Educação de Trânsito;
Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
Art. 4º Ao Diretor do Departamento compete:
A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN, implementando planos, programas e projetos;
O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
Planejar o sistema de circulação viária do município;
Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6º À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
Operar em segurança nas escolas;
Operar em rotas alternativas;
Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º À Divisão de Educação de Trânsito compete:
Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN poderá solicitar funcionários de órgão e entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, bem como ceder.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 11 Fica criado no Quadro de Pessoal da Estrutura da Administrativa, com amparo na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº190/09, os seguintes cargos Comissionados:
Diretor do Departamento DAS 07
Chefe da Divisão de Transito DAS 06
Chefe da Divisão de Operação e fiscalização DAS 06
Chefe de Engenharia de Tráfego DAS 06
Chefe de Divisão de Educação para o Trânsito DAS 06
CAPÍTULO II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 12 Fica criado no Município de Belterra uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência (Resolução CONTRAN nº 357/10).
Art. 13 A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito, mediante comprovação da participação de pelo menos 30 horas-aula de conhecimento teórico voltado para o trânsito nos últimos dois anos; e possuir no mínimo o nível médio de escolaridade;
1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§2º - É facultada à suplência;
§3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Art. 14 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários municipal será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 15 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT
Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura - SEMOVI, destinado ao financiamento de ações desenvolvidas pelo DEMUTRAN, voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 17 A receita arrecada pelo fundo FMT, conforme estabelece a Deliberação nº33, de 3 de abril de 2002 do CONTRAN e a Resolução nº 191, de 16 de fevereiro de 2006, que regulamentam o art. 320 do CTB, será aplicado exclusivamente em projeto de:
Educação de trânsito;
Engenharia de tráfego e de campo;
Sinalização e,
Policiamento e fiscalização.
Parágrafo Único. Na aplicação dos recursos deverá ser observado o detalhamento e instruções da resolução do CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, ou de outra que venha a substitui-la.
Art. 18 Constituem recursos do FMT:
Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
Recursos provenientes da arrecadação das multas de competência municipal previstas na legislação de trânsito;
O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 197 de abril de 2010.
Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Lei republicada por erro de digitação.