GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2021
LEI Nº 373 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 373 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sr. NILSON DE SOUZA CARVALHO, CPF ***.***.***-**
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Pr. José Menezes, n° 342, Bairro: Centro, Belterra/Pará, quadra 019, lote 014, unidade 01, medindo 22,60 metros de frente, por 142,47 metros de comprimento, ao Norte, com terras devolutas do município, medindo 22,78 metros; ao Sul com a Rua Pr. José Menezes, medindo 22,60; ao Leste Márcia Coelho de Jesus, medindo 141,20 metros; ao Oeste terras devolutas do município, medindo 142,47 metros, numa área total de 3218,23m²”, em favor de NILSON DE SOUZA CARVALHO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021