GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2022
LEI Nº 401 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 401 DE 17 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À SRA. MARLUCE BRITO PEREIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno urbano localizado na Rua Timbó com Projeto de Rua, Bairro Centro, medindo 50 metros de frente por 35 metros de comprimento, limitando pelo norte com Terras Devolutas do Município, medindo 35 metros, pelo Sul limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 35 metros, pelo leste limitando com Projeto de Rua, medindo 50 metros e pelo oeste limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 50 metros.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021