GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 312 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 312 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
- O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20 - A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 55.268.997,00 (cinquenta e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e sete reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 30 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
52.876.797,00
- Receita Tributária
1.609.099,00
- Receitas de Contribuições
191.595,00
- Receitas Patrimoniais
131.230,00
- Receita de Serviços
376.280,00
- Transferências Correntes
55.287.682,40
- Outras Receitas Correntes
103.023,00
- Dedução para a Formação do FUNDEB
(4.822.112,40)
RECEITA DE CAPITAL
2.392.200,00
- Operação de Crédito
0,00
- Transferências de Capital
2.392.200,00
TOTAL
55.268.997,00
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 40 - A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária. é fixada em R$ 55.268.997,00 (cinquenta e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e noventa e sete reais), desdobrados nos seguintes valores:
I - R$ 42.079.789,00 (quarenta e dois milhões duzentos e dez mil e oitocentos e dezessete reais), do Orçamento Fiscal;
II – R$ 13.189.208,00 (treze milhões cinquenta e oito mil e cento e oitenta reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 50 - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 - DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração Direta
- DESPESAS CORRENTES
39.542.811,00
Pessoal e Encargos Sociais
25.593.477,00
Juros e Encargos da Dívida
30.000,00
Outras Despesas Correntes
13.919.334,00
- DESPESASS DE CAPITAL
1.986.978,00
Investimentos
1.986.978,00
Amortização da Dívida
0,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
550.000,00
TOTAL
42.079.789,00
2 - DESPESA DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Administração Direta
- DESPESAS CORRENTES
11.456.423,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.650.084,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
4.806.339,00
- DESPESASS DE CAPITAL
1.732.985,00
Investimentos
1.732.985,00
Amortização da Dívida
0,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
TOTAL
13.189.208,00
I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
II - Por Poder e Órgão:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 – PODER LEGISLATIVO
1.577.260,00
1.1 – Câmara Municipal
1.577.260,00
2 – PODER EXECUTIVO
53.691.737,00
2.1 -Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento
7.223.727,00
2.2 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
4.247.810,60
2.3 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação- FUNDEB
22.816.162,40
2.4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
751.585,00
2.5 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura
4.459.224,00
2.6 - Fundo Municipal de Saúde
11.091.508,00
2.7 - Fundo Municipal de Assistência Social
1.732.886,00
2.8 - Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo
521.296,00
2.9 – Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
688.000,00
2.10- Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente - FMDCA
159.538,00
TOTAL
55.268.997,00
III - Por Função de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 – DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Administração Direta
01 - Legislativa
1.577.260,00
04 – Administrativa
9.034.815,00
11 – Trabalho
25.000,00
12 – Educação
27.063.973,00
13 – Cultura
161.154,00
15 – Urbanismo
686.734,00
17 – Saneamento
1.488.270,00
18 – Gestão Ambiental
360.400,00
20 – Agricultura
191.876,00
23 – Comércio e Serviços
85.000,00
27 – Desporto e Lazer
53.720,00
28 – Encargos Especiais
801.587,00
99 – Reserva de Contingência
550.000,00
TOTAL
42.079.789,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
2 – DESPESAS DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
1.1 – Administração Direta
08 – Assistência Social
2.065.100,00
09 – Previdência Social
32.600,00
10 – Saúde
11.091.508,00
TOTAL
13.189.208,00
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 60 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 40 desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 70, e 40 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, no 067/2017, de 01 de julho de 2017.
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial exercício anterior;
II - De excesso de arrecadação;
III - Da anulação total elou parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto com base no inciso I e II, os créditos destinados a:
a) - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados (convênios);
b) - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias de Fundos dependentes.
c) - Os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal ativo, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais.
d) - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) - Abrir Créditos Suplementações pôr anulação parcial ou total de dotações, transpor, remanejar ou transferir recursos, até o limite de 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento, entre os entes do Municipal e de uma categoria de despesa para outra categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal dos orçamentos;
f) - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 70 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 90 - A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 20, do Art. 29-A da Emenda Constitucional no 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 - O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando a sua execução.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1 0 dia do mês de janeiro de 2020.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 06 de dezembro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018