GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 20 de abril de 2026
LEI Nº 543, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 543, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE DO PARÁ – CIMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Belterra, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 26 de fevereiro de 2026, entre o Município de Belterra e os demais municípios subscritores, visando à constituição do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Oeste do Pará – CIMOP.
Parágrafo Único. O Protocolo de Intenções, que passa a integrar a presente Lei como Anexo Único, após sua ratificação pelos entes consorciados, converter-se-á automaticamente no Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social), nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º O CIMOP será constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e a abrir créditos adicionais especiais necessários à cobertura das despesas decorrentes da execução do Contrato de Rateio a ser firmado com o CIMOP.
Art. 4º O Poder Executivo poderá ceder servidores, bens móveis e imóveis ao Consórcio, mediante termo de cessão específico, observada a legislação pertinente.
Art. 5º A retirada do Município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante legal, observadas as normas estatutárias e a liquidação das obrigações assumidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de abril de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra