GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 316 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 316 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. ARTUR SILVA DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Doutor Jorge Dib” Doce, S/N, Bairro: São José, medindo 25.50 metros de frente por 100 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 100 metros; ao SUL com terras devolutas do Município, medindo 100 metros; ao LESTE com Osmar Pimentel Noronha, medindo 26 metros; ao OESTE com Rua: Jorge Dib” Doce, medindo 25.50 metros; numa área total de 2.575.0 m²” em favor de Artur Silva de Oliveira, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 20 de dezembro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Decreto: 153/2018