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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA · 18 de dezembro de 2025

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3 DA LEI Nº 14.133/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3 DA LEI Nº 14.133/2021.

O Município de Belterra-PA, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEMINFRA), avisa que realizará levantamento preliminar de preços para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA GESTÃO DE ATOS PÚBLICOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER À SEMINFRA, conforme especificações disponíveis a serem obtidas no site – https://belterra.pa.gov.br/proposta

Belterra/PA, 17 de dezembro de 2025.

RELISON SILVA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Infraestrutura/SEMINFRA

Decreto n° 005/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3904, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 1F4680EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.