GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2022
LEI Nº 405 DE 01 JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405 DE 01 JULHO DE 2022.
LEI Nº 405 DE 01 JULHO DE 2022.
Dá nova redação ao § 1° do art. 81 Lei 321/2020, alterada pela Lei 383/2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, alterado pela Lei 383/2022 passa a vigorar com as seguintes redação:
“Art. 81 ................................
§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de 01 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito- Belterra/PA 01 de julho de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021