GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 438 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 438 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal a ACEDESPI (Associação Cultura Educativa e Desportiva os Piratas- CNPJ: 05.486.449/0001-25) e a ASBELCEER (Associação Belterrense Cultural Esportiva e Educativa Raça- 07.911.557/0001-23). É dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública municipal nos termos da Lei Municipal nº 287, de 03 de junho 2019, a ACEDESPI (Associação Cultura Educativa e Desportiva os Piratas- CNPJ: 05.486.449/0001-25) e a ASBELCEER (Associação Belterrense Cultural Esportiva e Educativa Raça- 07.911.557/0001-23).
Parágrafo Único - o Título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho que essas Entidades sem fins lucrativo.
Art. 2° - Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de abril de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra.