GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 430 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 430 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. SIDNEY TIRAPELLE, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno situado a Estrada Um, nº3435, Bairro Jurubeba, Quadra 061, Lote 0082, Unidade 001, medindo 19,81 metros de frente, por 48,31 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Estrada Um, medindo 19,81 metros; ao Sul: confinando com a quem de direito, medindo 19,90 metros; Leste: confinando com a quem de direito, medindo 48,31 metros; ao Oeste: confinando com a quem de direito, medindo 47,71 metros; numa área total de 934,78 m².”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023