GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2020
LEI Nº 354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI Nº 354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ROBENIZIA OLIVEIRA GOMES, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Quatro, Nº 2817, Bairro: Centro, Quadra: 22, Lote: 43, medindo 39.60 metros de frente por 104 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 104 metros; ao SUL com Terras Devolutas do Município, medindo 104 metros; ao OESTE com José Maria Gonçalves Siqueira, medindo 39.60 metros; ao LESTE com Rua Estrada Quatro, medindo 39.60 metros; numa área total de 4118.4 m²”, em favor de ROBENIZIA OLIVEIRA GOMES, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 29 de Outubro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal