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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2023

LEI Nº 434 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 434 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 434 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Fixa o valor da hora aula para o ano letivo de 2023 dando nova redação ao § 1° do art. 81 Lei 321/2020, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020.

“Art. 81 ................................

§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 22,11 (vinte e dois reais e onze centavos).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 01/04/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 24 de março de 2023.

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3213, em 27 de março de 2023. Código identificador 1284A87F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.