GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
LEI N°519 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°519 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 270 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 270 de 20 de novembro de 2018, que foi alterado pela Lei 432 de 09 de março de 2023, que dispõe sobre os valores da concessão de diárias, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 27 de junho de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ANEXO I
VALORES DE DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
Classificação do Cargo/Função/Emprego
Deslocamentos para Belém e demais Estados da Federação
Deslocamento para as cidades do Estado do Pará, exceto Belém e municípios da Região Metropolitana de Santarém
Deslocamentos para os municípios da Região Metropolitana: Santarém / Mojuí dos Campos
Prefeito, Vice-Prefeito
R$ 1.300,00
R$ 800,00
R$ 400,00
Secretários Municipais
R$ 1.100,00
R$ 600,00
R$ 350,00
Servidores Municipais e Colaborador
R$ 900,00
R$ 500,00
R$ 250,00
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS PARA O EXTERIOR
CARGO VALOR
Prefeito, Vice-Prefeito
U$$ 461,00
Secretários Municipais
U$$ 375,00
Servidores Municipais
U$$ 289,00
VALOR DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR TRECHO
CARGO VALOR
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores
A partir de 100 km
R$1,95 POR KM RODADO