GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 359 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 359 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. ANDERSON MACEDO RODRIGUES, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua da Estrada da Ulbra, S/N, Bairro: Jurubeba, lote 17, quadra 58.1°, medindo 64,60 metros de frente por 52 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 52 metros; ao SUL com Rua Estrada Um, medindo 52 metros; ao LESTE com Laércio Pereira Paz, medindo 64,60 metros; ao OESTE com Rua da Estrada da Ulbra, medindo 64,60 metros; numa área total de 3.359,2 m²” em favor de ANDERSON MACEDO RODRIGUES, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de Fevereiro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021